PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL EMPREGATÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos ao Erário movida pelo INSS em desfavor de Inês Pieri Pellizzari. Sustenta a autarquia que a requerida não detinha vínculo empregatício com a empresa Transportes Pedro Pelizzari Ltda - de propriedade de seu filho e nora -, tendo percebido indevidamente dois benefícios de auxílio-doença nos períodos de 18-12-2010 a 06-06-2011 e de 30-07-2011 a 31-10-2011.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente a demanda para condenar a parte ré a ressarcir ao INSS os valores percebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recebimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, a ré foi onerada com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela AJG.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação em cujas razões argumenta que houve, de fato, vínculo empregatício e que as contribuições previdenciárias correspondentes foram devidamente recolhidas. Sustenta que o acervo probatório comprovou que ela trabalhava na empresa familiar; assim, afirma que não houve má-fé quando do requerimento dos benefícios e que estes foram concedidos regularmente. Corroborando sua boa-fé, aduz que foi opção da empresa familiar registrá-la como empregada, ao passo que poderia até mesmo ter contribuído como facultativa/contribuinte individual em menor valor. Ao final, requer a improcedência da ação, bem como que o INSS seja condenado a computar o tempo de contribuição relativo ao vínculo.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o sucinto relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Para a comprovação do tempo de atividade urbana com vista à obtenção de benefício previdenciário, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

 

Ainda que seja permitido o reconhecimento de vínculo empregatício em decorrência do exercício de atividade urbana em empresa pertencente ao grupo familiar, a prova material e testemunhal deve ser mais robusta que a do labor rural, de modo a evidenciar a relação de emprego em detrimento da presunção de mera assistência familiar decorrente do parentesco.

 

A prova dos autos não evidencia que a parte ré fosse empregada de seu filho, tendo em vista estar ausente a demonstração da subordinação, não-eventualidade e onerosidade (art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho), necessárias à caracterização do vínculo empregatício.

 

Assim, reporto-me à fundamentação da sentença recorrida, cujos termos abaixo colaciono:

 

Nesse contexto probatório, como bem ponderou a julgadora de primeiro grau, não houve relação empregatícia entre a demandada e a empresa Transportes Pedro Pellizzari Ltda., mormente por se tratar de empresa familiar, estando ausentes os requisitos da subordinação e da onerosidade, previstos no art. 3º da CLT. Não se pode olvidar que as empresas familiares costumam caracterizar-se pela comunhão de esforços dos membros envolvidos com vistas à consecução de objetivos comuns e pela divisão dos resultados obtidos, baseando-se, portanto, no espírito de cooperação e não na subordinação de uns em relação aos outros.

Entretanto, extrai-se do mesmo substrato fático, que a parte ré efetivamente trabalhava na empresa familiar de modo não-eventual - acompanhava o caminhão do marido e do filho, ajudava nas entregas, bem como no carregamento e descarregamento do caminhão. Assim, se por um lado não havia vínculo empregatício nos termos da legislação trabalhista, por outro é inegável que foram vertidas contribuições previdenciárias pela empresa Transportes Pedro Pellizzari Ltda em favor da demandada (a falta dos recolhimentos sequer foi aventada pelo INSS).

Assim, cumpre ressaltar que a irregularidade apontada como causa para a restituição do benefício não é a falta de recolhimento, mas a não validação das contribuições vertidas como segurada empregada.

Entendo, diante dessa premissa, que a demandada não agiu com má-fé ao ter instruído seu pedido de concessão do benefício. Não houve dolo, nem adulteração da verdade, nem omissão de contribuição previdenciária. Tal circunstância fica muito evidente nas suas próprias declarações prestadas ao perito do INSS, no momento do exame:

Percebe-se que, questionada, a requerida foi sincera ao relatar sua situação laboral, o que vem ao encontro do depoimento das três testemunhas ouvidas em juízo, no sentido de que ela fazia entrega junto com o marido Pedro. Mesmo em relação à alteração de função registrada na CTPS a requerida admitiu não estar trabalhando à época e que "o contador a colocou para conseguir benefício do INSS".

O depoimento de Antônio Renato Inácio de Souza é especialmente convincente: eles sempre vinham juntos, o Pedro que era motorista, o dono da empresa, mais a dona Inês, e o Paulo Pellizzari também que era filho deles; vinham todo o dia ou pela manhã na primeira hora, sete e meia, oito horas ou então na primeira hora da tarde, quando tivesse carga.

Destarte, seguramente pode-se concluir que a requerida não se amolda à definição de empregada, porém não há margem para considerar que agiu com dolo, má-fé ou que tentou induzir o INSS em erro. Sua boa-fé, portanto, além de presumida, restou evidenciada pelo conjunto fático.

Assim, tratando-se de prestações previdenciárias recebidas de boa-fé, dada a sua natureza alimentar, não se cogita de restituição dos valores pagos.

Fica parcialmente provido o recurso da parte ré para dispensá-la da restituição dos valores recebidos a título de auxílio-doença nos períodos de 18-12-2010 a 06-06-2011 e de 30-07-2011 a 31-10-2011, julgando-se a ação proposta pelo INSS improcedente e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Nada obstante, inviável atender o restante da pretensão recursal - condenar a autarquia a manter e reconhecer como corretas as contribuições recolhidas a fim de que a parte Ré possa usufruir no futuro de benefícios -, na medida em que não houve a necessária reconvenção.

Por fim, calha registrar que a irrepetibilidade das aludidas parcelas não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta-se a incidência de tais dispositivos por se tratar de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não se nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.