PREVIDENCIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE...

3. A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de, em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não ser possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar a verba honorária e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por NEUSA TIEMI MURAI objetivando a declaração de inexigibilidade do débito apurado pelo INSS.

 

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade da repetição dos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial (ofício 0300/2016/MOB/APS), confirmando assim a tutela antecipada deferida no evento nº 6.1. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ) e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil.

 

O INSS, por sua vez, defende que a Autarquia com expressa autorização legal para efetuar a cobrança/descontos dos valores recebidos a maior pelo segurado, ainda que o mesmo estivesse agindo de boa-fé. Aduz que, aquele que recebeu valores que não lhe eram devidos, tem a obrigação de restituir o que recebeu, conforme art. 884 do Código Civil de 2002, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do erário público. Requer que seja julgado improcedente o pedido acima discutido, permitindo-se o desconto nos benefícios de pensão por morte da parte autora (NBs 171.952.571-1 e 173.523.420- 3), conforme autoriza o artigo 115, §1º, da Lei nº. 8.213/91. (evento 58 - OUT1)

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, opinando pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

  

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 MÉRITO

  

 

A controvérsia cinge-se à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela segurada.

 

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inexigibilidade da repetição dos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial.

 

 

 

Segundo o que se extrai dos autos, o INSS busca o ressarcimento de valores pagos por conta de erro administrativo que originou a concessão de benefício assistencial simultaneamente ao recebimento de aposentadoria pelos pais da segurada, cujo montante per capita da família estaria bem acima do 1/4 previsto na lei para caracterizar a situação de miséria exigida, ainda que excluída a renda oriunda do referido amparo percebido pela autora.

 

Verifica-se estar restrita a controvérsia na verificação do agir doloso da segurada. Somente superada essa avaliação é que será analisada a possibilidade ou não de devolução dos valores já recebidos.

 

Inegável o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Caso em que não restou demonstrado o dolo da segurada em ludibriar a prova de que tenha induzido em erro o INSS, mas sim o erro administrativo, em não identificar a irregularidade dos pagamentos e proceder a sua cassação, já que detinha todos os elementos para averiguar que a concessão de benefício assistencial simultaneamente ao recebimento de aposentadoria pelos pais da segurada era indevida em virtude de ter sido ultrapassado o limite de renda per capita no grupo familiar.

 

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que a constatação de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração pela Autarquia não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, o que implica relativização do estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91. Desta forma, a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para aplicação do referido artigo.

 

Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé.

 

Diferentemente de casos em que demonstrada efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé da beneficiária, sendo indevida a restituição dos valores pagos.

 

Nesse sentido, in verbis:

 

Ademais, o INSS, a quem cabe o ônus da prova, não traz qualquer assertiva no sentido da existência de fraude ou má-fé, fundamentando seu pedido apenas no direito ao ressarcimento mesmo na hipótese de recebimento do benefício de boa-fé.

 

No que se refere à disciplina do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela relativização das normas, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado.

 

Pontua-se que a declaração de irrepetibilidade dos valores em questão não importa em negativa de vigência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assim como não se está afirmando a inconstitucionalidade do dispositivo, o que não atrai a aplicação do art. 97 da CF.

 

A hipótese restringe-se a mera interpretação do regramento conforme a Constituição Federal, não configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade, presunção de legalidade das leis e boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, da CF).

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

Assim, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar a má-fé da segurada (beneficiária interditada, incapaz de se autoadministrar) ou de seu representante legal ao receber o benefício, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício assistencial, ainda que indevidamente.

 

Mantida a sentença, neste ponto, uma vez que alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

  

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

  

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: majorar a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, majorar a verba honorária e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.