PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 0000381-97.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, após a prolação de sentença de mérito e esgotado o prazo para embargos de declaração, indeferiu pedido de correção de alegado erro material na sentença, pertinente ao implemento dos requisitos para aposentadoria pela agravante.

Sustenta a agravante que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo e que, diferentemente do que constou da sentença, faz jus, ao ter completado 32 anos e 3 meses de contribuição, à aposentadoria integral, sem necessidade, em se tratando de mulher, de alcançar 35 anos ou cumprir pedágio para aposentadoria proporcional.

Liminarmente, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.