PREVIDENCIÁRIO. ESQUIZOFRENIA INDIFERENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0007294-71.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para ajustar consectários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 141-153) em face da sentença (fls. 124-128), publicada em 08/09/2014 (fl. 129), que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez a contar de 05/03/2012 (fl. 80).

Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que o autor ingressou no RGPS em junho de 2006, já portador das doenças e provavelmente já incapacitado, não fazendo jus ao benefício previdenciário.

Sustenta ademais que, no que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, deve se respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Logo, requer a reforma da sentença para que se julgue improcedente a demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 32 prestações mensais, devidas entre 05/03/2012 (DCB) e a data da publicação da sentença (08/09/2014), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade do autor e da qualidade de segurado.

Diante disso, a partir da perícia judicial, realizada em 28/05/2013, pelo Dr. Adir Alberton Volpato, CRM/SC 8380, especialista em Medicina do Trabalho, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 100-101 e complementação à fl. 118) é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Esquizofrenia indiferenciada (F20.3);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da doença/incapacidade: remonta a pelo menos agosto de 2006, conforme documento de fl. 09;

f- idade na data do laudo: 26 anos;

g- profissão: servente de pedreiro.

h- escolaridade: 1º ano do ensino médio.

Questionado acerca da possibilidade de afirmar se o autor já estava incapacitado antes de maio de 2006, o expert, no laudo complementar, deixou consignado que não pode precisar o início da doença, mas, a incapacidade remonta a pelo menos agosto de 2006, conforme documento de fl. 9.

Com efeito, o atestado médico assinado em 04/08/2006 pelo Dr. Thiago Lemos R. da Silva, CRM/SC 12565, do Hospital Universitário de Santa Catarina, refere que o paciente inicia tratamento nesta instituição c/diagnóstico na CID 10 F20.3. Paciente em estupor catatônico, em mutismo e flexibilidade (...). Não responde ao comando verbal. (...) devido ao quadro clínico, não apresenta condições de exercer atividades laborais por tempo indeterminado.

No que tange às alegações do INSS de que a incapacidade é preexistente ao ingresso do autor ao Regime Geral da Previdência, sem razão a Autarquia Previdenciária. De fato, o autor ingressou no RGPS em 10/05/2006 (fl. 48), contudo, teve sua incapacidade comprovada em agosto de 2006, de acordo com o laudo médico pericial.

Sobre o ponto, trago à colação trecho da sentença que bem abordou a questão, in verbis:

Assim, o que se verifica é que o autor, portador de problemas psiquiátricos, estava e continuava incapacitado à época da DCB (05/03/2012 - fl. 80), não estando mais, a partir dessa data, em condições de saúde para realizar qualquer trabalho.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez a partir da data do cancelamento administrativo do auxílio doença (DCB 05/03/2012 - fl. 80). Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Conclusão

Mantida a sentença que julgou procedente o pedido postulado na inicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, APENAS PARA AJUSTAR CONSECTÁRIOS.