PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO...

1. A validade do contrato de estágio está condicionada à circunstância de propiciar ao futuro profissional a experiência prática ligada a sua formação. No caso, o autor comprovou que exercia atividade como empregado, independente da nominação constante em sua CTPS, devendo ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, na condição de empregado urbano. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade e a não recepção das normas que impediriam a contagem recíproca, no RPPS dos servidores federais, de acréscimo de tempo de serviço prestado no âmbito do RGPS (art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91) a parte autora faz jus à averbação do tempo ficto decorrente da conversão, em tempo comum, do período especial prestado no RGPS, não sendo, tal averbação, um ato discricionário do agente mantenedor do regime previdenciário, mas sim um direito adquirido do segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a expedição da certidão de tempo de serviço, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida em 12/07/2016, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

A parte autora, em seu apelo, requer: (a) o reconhecimento do tempo de contribuição referente ao período de 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984; (b) o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 02/12/1980 a 17/07/1981, 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984; (c) a retificação e expedição de certidão do tempo de contribuição com o fracionamento dos períodos havidos junto ao RGPS, com tempo de contribuição de 4 anos e 10 dias de tempo de contribuição, já com a conversão do tempo especial em comum.

 

É o relatório.

 

Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição referente aos períodos de 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984, nos quais exerceu atividade de estagiário junto à empresa SBI Monta - Sociedade Brasileira de Instalação e Montagem Ltda., sem registro de contrato de trabalho na CTPS.

 

Alega o demandante que, embora contratado como estagiário, seu vínculo com a empresa era de empregado, pois, além de ser realizado por tempo superior ao previsto como módulo de estágio, cumpria horário, exercia atividades fins da empresa, forçosamente, quando da realização de trabalhos afeitos à engenharia, era impositivo seu acompanhamento até final concretização do trabalho, portanto, se submetendo a horas extras e clara subordinação hierárquica.

 

Na época do vínculo em análise, o estágio era regulado pela Lei n. 6.494/77, sendo permitido a pessoas jurídicas de direito privado aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que estivessem frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo.

 

Estabelecia o art. 4º da Lei n. 6.494/77 que o "estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais."

 

Nesse contexto, para que seja reconhecido o vínculo empregatício e, por consequência, a qualidade de segurado obrigatório da previdência, é necessária a demonstração de que houve desvirtuamento do contrato de estágio, ou seja, é necessário comprovar que o objeto principal do contrato não era o aprendizado do estagiário e sim a exploração do trabalho.

 

Assim tem entendido este Tribunal, conforme demonstram os seguintes julgados:

 

Para comprovar o vínculo empregatício, a parte autora trouxe aos autos:

a) o termo de compromisso de estágio, datado de 09/11/1983, firmado pelo autor e representante da empresa, com anuência do CIE-E, referindo a vigência do compromisso entre 16/09/1983 e 16/03/1984, dispondo que seriam cumpridas pelo estagiário 8h30min por dia (Evento 1, PROCADM5, p. 13);

b) processo trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício de outro estagiário da empresa, estudante de engenharia operacional mecânica, com contrato de estágio mediado pelo CIE-E, entre os anos de 1976 e 1981 (Evento 1, PROCADM5, p. 13-155, PROCADM6 e PROCADM7, p. 1-116);

c) CTPS, contendo nas anotações gerais o registro do termo de compromisso de estágio, com início em 15/03/1982 e fim em 15/06/1984 (Evento 1, PROCADM7, p. 120);

d) declaração da Comissão de Graduação de Engenharia de que o autor cursou a disciplina obrigatória "Estágio Supervisionado III - ELE" do Curso de Engenharia Elétrica da UFRGS no semestre 1983/2 e que a referida disciplina possuía, à época, uma carga horária total de 200 horas (Evento 1, PROCADM7, p. 138);

e) atestado de conceitos referente ao 2º período letivo de 1983, onde consta a disciplina de Estágio Supervisionado III - ELE e registra a carga horária de 200 horas (Evento 1, PROCADM7, p. 139);

f) solicitação de bolsa-auxílio referente ao período de setembro de 1983 a março de 1984 deferida pelo CIE-E (Evento 1, OUT17).

 

Em juízo, foram ouvidas testemunhas do trabalho do demandante (Evento 49). Transcrevo a seguir um apanhado dos depoimentos:

 

 

"Conhece o autor da SBI foram estagiários no mesmo período. A testemunha cumpria horário e supõe que o autor também cumprisse, pois todos os estagiários tinham o mesmo regime. O horário era estabelecido de acordo com a disponibilidade do estudante para compatibilizar com os horários da faculdade. A carga horária era combinada com o estagiário. A testemunha recebia por hora trabalhada. Nos semestres em que tinha mais disponibilidade de horários, trabalhava mais horas. Tinha uma carga horária combinada, de 20, 25 ou 30 horas de acordo com a sua disponibilidade de horários. A testemunha trabalhou em quatro obras, trabalhava com engenharia mecânica. Não trabalhou na mesma obra que o autor. Quem comandava o trabalho era o engenheiro. Os estagiários faziam o trabalho de suporte. Usava o carro da empresa para buscar material, fazia orçamento de obras, acompanhamento da fiscalização da obra. Acompanhava os indicados pelo contratante na fiscalização do trabalho executado no mês. Conheceu o autor no estágio. Não tem conhecimento de estagiário que tenha entrado com reclamatória trabalhista para reconhecimento de vínculo. Sabe que o autor era estagiário de engenharia elétrica. Todos os estagiários acompanhavam obra. O depoente não chegou a executar diretamente trabalho de mecânica, somente fazia o acompanhamento. Nunca foi contratado pela empresa. Fazia algum serviço noturno. O pagamento era feito pelo total de horas, sem diferenciação de horas-extras. Sempre havia 4 ou 5 estagiários na empresa. Lembra de um estagiário que foi efetivado pela empresa. Fez estágio em outra empresa também. Os estágios eram encaminhados através do CIEE. O contrato era encaminhado pelo CIEE. Havia estágio obrigatório do currículo, que o estudante tinha que comprovar para a Universidade. Não tinha um acompanhamento com professor designado. Quando não era o estágio obrigatório, não envolvia a Universidade, apenas o CIEE. Havia cartão-ponto na empresa. O número de horas era calculado de acordo com o cartão."

 

 

"Conhece o autor desde 1980 ou 1981, quando esse foi estagiar na empresa da qual o depoente era sócio. O contrato de estágio foi feito através do CIEE. O autor era auxiliar do engenheiro na supervisão de obras. Fazia tarefas relacionadas a suprimento de obras, controle de obras e outras tarefas afins. Na empresa, essas tarefas eram corriqueiras em estágio. O trabalho era feito em obras. As tarefas eram as de Engenheiro de Instalações: acompanhar a obra, suprir a obra, verificar a assiduidade do pessoal na obra. O autor não manuseava o cabeamento, fazia apenas a supervisão. Cumpria horário. Em alguns escritórios havia cartão-ponto e em outros não. Quando o trabalho era feito na obra, não batia cartão, mas fazia o horário normal. O horário era adaptado conforme a matrícula do estagiário. O autor estava subordinado ao depoente. Eventualmente, o trabalho se estendia além do horário. Quando o autor estava designado para acompanhar uma tarefa e esta se estendia além do horário habitual. A empresa não pagava hora-extra. Não recorda a carga-horária do autor, mas tem certeza de que não era menos de 20 horas. Em férias escolares, estendia o horário. A empresa fazia acordo. Não recorda se teve algum acidente de trabalho. A empresa tinha equipe própria. Não terceirizava serviço. Perguntado se o autor passava fio, executava diretamente as tarefas, o depoente respondeu que o autor não executava o serviço, somente supervisionava. Eventualmente, poderia até acompanhar a montagem de alguma subestação, mas não executava diretamente a tarefa. O depoente acha que o autor era o único estagiário da empresa na época. O depoente não lembra se algum estagiário entrou na justiça para reconhecer vínculo empregatício."

 

A parte autora em seu depoimento pessoal afirmou:

 

"É formado em engenharia elétrica. Fez estágio na empresa SBI-Monta no período de março de 1982 a junho de 1984. O estágio foi intermediado pelo CIEE. A empresa não era empresa grande, prestava serviço para a Construtora EDEL. Trabalhou em diversas obras, dentre elas, a construção do TRENSURB. Acompanhava a obra, o trabalho dos operários, levava material utilizando o veículo da empresa. Chegou a buscar dinheiro em banco para pagamento de operários, que recebiam semanalmente, em dinheiro envelopado. Fazia também atividades técnicas como orçamento e inspeção em subestações transformadoras e redes distribuição de energia. Entrou no curso de engenharia em 1979. Seu primeiro trabalho foi junto à empresa Sul Riograndense de Eletricidade, empresa do mesmo ramo que a SBI Monta, do ramo de Instalações. As atividades eram variadas. Na obra da TRENSURB, trabalhou diretamente na obra, na supervisão, controle e ajuda nos trabalhos do dia a dia."

 

O conjunto probatório não permite concluir pelo desvio do contrato de estágio. Ao contrário, há elementos que indicam que a relação do autor com a empresa SBI estava relacionada à sua formação como Engenheiro Eletricista.

 

Dentre os documentos que vieram aos autos para comprovar o vínculo empregatício, está a declaração da Comissão de Graduação de Engenharia de que o autor cursou, no segundo semestre de 1983, a disciplina obrigatória "Estágio Supervisionado III - ELE", disciplina com carga horária de 200 horas. Este documento indica o caráter de aprendizado da relação do demandante com a empresa.

 

Não restou esclarecido nos autos se havia outras disciplinas de estágio obrigatório além do Estágio III, como Estágio I e II, por exemplo. O que poderia indicar que um período maior do vínculo estivesse relacionado com as disciplinas práticas obrigatórias. De qualquer forma, a Lei n. 6.494/77 não limitou o contrato de estágio às disciplinas de estágio obrigatórias.

A parte autora trouxe aos autos como prova do vínculo empregatício, também, cópia de processo trabalhista movido contra a empresa por outro estagiário, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício com fundamento na ausência de interveniência da instituição de ensino no contrato de estágio. No caso em análise, embora não conste do termo de compromisso de estágio a assinatura de representante da UFRGS, os documentos fornecidos pela universidade sobre a disciplina prática obrigatória cursada pelo autor no mesmo período da realização do estágio demonstram que houve interveniência da UFRGS.

 

A descrição das atividades do autor colhida na prova oral também conduz à conclusão que as atividades do demandante na empresa estavam relacionadas ao exercício prático da profissão de engenheiro e, portanto, de que o vínculo tinha como objetivo preponderante o aprendizado.

 

Assim, não tendo ficado comprovado o vínculo empregatício, é indevido o reconhecimento do tempo de serviço do autor nos intervalos de 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984.

 

 

 

Quanto ao reconhecimento da atividade especial, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, transcrevendo o seguinte trecho:

 

 

 

 

Observo que a sentença foi citra petita, pois deixou de analisar o pedido de certidão fracionada do tempo de serviço. Embora a parte autora não tenha oposto embargos à sentença, no apelo, requer novamente a expedição de certidão fracionada.

Nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quanto constatar a omissão no exame de um dos pedidos.

Assim, passo à análise do pedido.

Este Tribunal tem entendido ser cabível a expedição de certidão fracionada do tempo de serviço/contribuição, conforme demonstram os seguintes julgados:

O Regulamento da Previdência, em seu art. 130, §§ 10 e 11, dispõe:

Nesse contexto, tem direito a parte autora à expedição da certidão do tempo de contribuição referente ao período de 02/12/1980 a 17/07/1981, o qual pretende utilizar no regime próprio de previdência.

Verifica-se, entretanto, que o autor já recebeu a certidão de seu tempo de contribuição para o regime geral (Evento 12, PROCADM1, p. 95).

Assim, para que seja expedida nova certidão relativa a período que consta da certidão já emitida, é necessária a devolução do documento original para que seja feito o devido cancelamento.

Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de expedição fracionada do tempo de contribuição, mediante a devolução pela parte autora da certidão anteriormente expedida.

Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Devem os honorários advocatícios ser majorados em 5% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015.

Dar parcial provimento à apelação apenas para reconhecer o direito da parte autora à expedição de certidão fracionada do tempo de contribuição. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a possibilidade de reconhecimento dos períodos de 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984 como tempo de serviço urbano em virtude do desvirtuamento da natureza do contrato de estágio originalmente celebrado, bem como o reconhecimento da especialidade desses intervalos e do lapso de 02/12/1980 a 17/07/1981, e, pedindo vênia ao eminente relator, apresento divergência.

 

Entendeu o relator que nos intervalos de 15/03/1982 a 16/03/1984 e 17/03/1984 a 15/06/1984 não foi comprovado pela parte autora o alegado desvio do contrato de estágio celebrado com a empresa SBI - Sociedade Brasileira de Instalação e Montagem Ltda., considerando que os elementos juntados aos autos permitem concluir pela regularidade do estágio, em virtude de as atividades realizadas serem relacionadas ao exercício prático da profissão de engenheiro e, portanto, terem como objetivo preponderante o aprendizado.

Como bem salientou o relator, na época da prestação da atividade cujo reconhecimento ora é postulado, o contrato de estágio era regulado pela Lei 6.494/1977 que, em seu art. 4°, previa que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais." Dessa maneira, o reconhecimento dos períodos ora postulados para fins previdenciários depende da comprovação de que a atividade não foi prestada com o objetivo de propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, mas sim para fins de exploração da força de trabalho. E é nesse ponto que divirjo do relator, entendendo ter sido devidamente comprovado o desvirtuamento do contrato de estágio.

Tenho que o desempenho, pela parte autora, de atividades profissionais atípicas e não relacionadas à função de engenheiro, bem como a não correspondência desse estagio profissional com suas atividades de complementação da formação universitária demonstram que houve, na realidade, efetivo exercício profissional que merece ser reconhecido como tempo de serviço urbano, devendo, desse modo, ser computado para fins de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social ou então de expedição de Certidão de Tempo de Serviço exercido nesse regime.

Começo a analisar a documentação acostada aos autos pela reclamatória trabalhista movida em desfavor da mesma empresa, por colega de estágio do autor, na qual este logrou êxito em obter o reconhecimento do vínculo laboral em período bastante semelhante: entre 1976 e 1981 (evento 1, procadm5, páginas 13 a 155, procadm6 e procadm7, páginas 1 a 116). Embora o reconhecimento de vínculo laboral prestado por um colega não sirva de forma automática como prova do desvirtuamento do estágio prestado pela parte autora, presta-se ao menos como indicativo, a ser confirmado pelos demais elementos do processo, da possibilidade de a empresa ter se portado em relação aos demais estagiários da mesma forma.

A referida Lei 6.494/1977, em seu art. 3°, estabelecia que durante a realização do estágio deveria ocorrer a interveniência obrigatória da instituição de ensino. A instituição de ensino na qual o segurado estudava na época era a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Foi acostado aos autos a declaração emitida por esta instituição informando que o autor cursou a disciplina de Estágio Supervisionado III - ELE do curso de Engenharia Elétrica no semestre de 1983/2, com carga horária total de 200 horas (evento 1, procadm7, página 138). Apenas pela análise desse documento já é possível perceber-se que os intervalos efetivamente laborados pelo autor, 15/03/1982 a 15/06/1984, ultrapassam largamente o tempo de estágio supervisionado pela instituição de ensino, que apenas aponta um lapso de 200 horas realizadas no segundo semestre de 1983.

Também foi acostada a solicitação de bolsa-auxílio dirigida pelo autor ao CIEE, a qual lhe foi deferida para o estágio correspondente ao período de 16/09/1983 a 16/03/1984 (evento 1, out17), que também não coincide com a totalidade do lapso desempenhado pelo segurado na empresa SBI.

O depoimento prestado pela testemunha Ernesto Wiehe Neto (evento 49, áudio2) foi bem esclarecedor quanto à diferenciação entre o estágio que era controlado pela Universidade, o qual equivalia a uma cadeira do curso (no caso do autor, com 200 horas), e aquele sem intervenção da instituição de ensino, que era mediado apenas pelo CIEE. Na verdade tratava-se dos mesmos vínculos, ocorrendo que apenas parte desses contratos de estágio era aproveitada pelos estudantes como estágio obrigatório, mediante a apresentação de relatórios à Universidade, sendo que o restante dos contratos ocorria sem essa intercessão. O depoente relatou que laborou, após se desligar da empresa SBI, em outra empresa do mesmo ramo, mas sem o intermédio da UFRGS em virtude de já ter cumprido com as horas de estágio obrigatório.

Desse modo, claro está que não havia qualquer interveniência da instituição de ensino na realização do estágio, conforme determinava a então vigente Lei 6.494/1977. Resta, contudo, verificar se efetivamente ocorreu o desvirtuamento da natureza do estágio, com a caracterização da relação de emprego, mediante a análise de seus elementos identificadores.

Desnecessária uma análise mais detida dos requisitos da pessoalidade e da não eventualidade, que estão devidamente configurados. Foi comprovado o exercício da atividade pelo autor no intervalo de 15/03/1982 a 15/06/1984 por meio de sua própria CTPS, que contém o registro do termo de compromisso de estágio nas suas anotações gerais (evento 1, procadm7, página 120). Essa informação foi devidamente confirmada pelas testemunhas arroladas, inclusive pelo senhor Carlos Alberto Silveira Thys, que à época era sócio da empresa em questão, e era o responsável pela área em que laborou o segurado. A testemunha informou que a carga horária dos estagiários era variável a cada semestre, mas seguramente nunca inferior a 20 horas semanais. Mesmo nas férias escolares o labor continuava sendo desempenhado, com uma jornada maior. Havia controle de jornada por meio de cartão-ponto, e quando as atividades eram prestadas nos canteiros de obra, o horário era cumprido, podendo inclusive ser estendido, a depender da necessidade da obra.

A onerosidade também está comprovada, uma vez que as testemunhas confirmaram que a parte autora percebia não apenas uma bolsa de auxílio ao estagiário, mas sim remuneração que era calculada em função da quantidade de horas laboradas durante o mês. Também a subordinação está presente, sendo que o autor estava vinculado ao senhor Carlos Thys, reportando-se diretamente a ele no tocante ao desempenho de suas atividades.

Ademais, as atividades desempenhadas pelo autor desbordam da mera aprendizagem, configurando nítida exploração da força de trabalho, pois os estagiários, e também o autor, não executavam apenas tarefas inerentes à especialidade cursada, no caso, planejamento e acompanhamento de obras, mas também eram responsáveis por atividades bastante variadas, como compra de materiais, transportes nos veículos da empresa, retirada de valores em estabelecimentos bancários para pagamento do salário dos operários, etc.

Logo, reunidas as provas material e testemunhal, tenho como comprovado o exercício da referida atividade no período de 15/03/1982 a 15/06/1984 (conforme se encontra anotado na CTPS do autor), totalizando 2 anos e 3 meses, os quais devem ser averbados pelo INSS.

 

 

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/06/2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/06/2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/08/2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/11/2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

 

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 

O período controverso em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial está assim detalhado:

 

Período(s): 15/03/1982 a 15/06/1984

Empresa: SBI - Sociedade Brasileira de Instalação e Montagem Ltda.

Função: estagiário em desempenho de atividades de engenheiro eletricista

Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional.

Enquadramento legal: código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (engenheiros eletricistas).

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado, em virtude do enquadramento presumido de sua categoria profissional.

Período(s): 02/12/1980 a 17/07/1981

Empresa: Sul Riograndense de Eletricidade Ltda.

Função: estagiário, conforme CTPS (evento 1, procadm7, página 118).

Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional.

Enquadramento legal: código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (engenheiros eletricistas).

Conclusão: Da mesma forma que no intervalo acima, também nesta empresa o autor foi estagiário de engenharia elétrica. A diferença quanto a este período é que a descaracterização do estágio com o conseqüente reconhecimento do vínculo laboral foi efetuado pela própria autarquia, que já computou o intervalo como tempo urbano comum. Assim, considerando que a atividade desempenhada possui, conforme a legislação vigente à época, enquadramento presumido por categoria profissional, é devido o reconhecimento da atividade como especial.

 

Acerca desses equipamentos, registra-se que todos os períodos ora admitidos como de exercício de atividade especial são anteriores a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP n.º 1.729/98, convertida na Lei n.º 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Ademais, tratando-se de enquadramento por categoria profissional, não se cogita de afastamento da especialidade por conta desses equipamentos.

Por esse motivo, deixo de determinar o sobrestamento do feito, conforme determinação contida no voto do Relator para admissão do IRDR n° 15/TRF4 (5054341-77.2016.4.04.0000/SC), no sentido de suspenderem-se os processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região em que se discuta acerca da prova hábil à comprovação da eficácia dos EPIs para elidir os agentes nocivos, e consequentemente, afastar o reconhecimento da atividade especial.

 

 

No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcreve-se trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível n.º 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

 

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei n.º 6.887, de 10/12/1980, desde que os requisitos para a outorga da inativação tenham se perfectibilizado após a sua edição. Nesse sentido o julgamento proferido pelo Juiz Federal Loraci Flores de Lima, em Embargos de Declaração, no processo de n.º 0027300-90.2007.404.7000, Sessão de 07/07/2010, decisão unânime.

 

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória n.º 1.663/98 revogou o §5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

 

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. º 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

 

Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos antes indicados, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, chegando-se ao seguinte acréscimo: 1 ano, 1 mês e 24 dias.

Sobre a possibilidade de averbação, em regime próprio de previdência, do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial prestado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em tempo comum, faz-se necessário esclarecer que a Corte Especial deste Tribunal Regional, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2014, por maioria, acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, e do inciso I do artigo 4º da Lei n. 6.226/75, suscitado pelo Desembargador Federal Celso Kipper, e declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei 8.213/91, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, do acréscimo decorrente da conversão, em comum, de tempo de serviço em atividades exercidas sob condições especiais, em período em que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido, insculpidos no art. 5º, caput, e inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como, nas mesmas hipóteses acima mencionadas, a não recepção, pela Constituição atual, do art. 4º, inc. I, da Lei 6226/75.

Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade e a não recepção das normas que impediriam a contagem recíproca, no RPPS dos servidores federais, de acréscimo de tempo de serviço prestado no âmbito do RGPS (art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91), sob o fundamento de que o direito à averbação do acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado que laborou em condições prejudiciais, tenho que a parte autora faz jus à averbação do tempo ficto decorrente da conversão, em tempo comum, do período especial prestado no RGPS, não sendo, tal averbação, um ato discricionário do agente mantenedor do regime previdenciário, mas sim um direito adquirido do segurado.

Diante do exposto, a parte autora tem direito ao reconhecimento do período de 15/03/1982 a 15/06/1984 como tempo de serviço urbano laborado junto ao RGPS, bem como ao reconhecimento da especialidade desse intervalo e também do período de 02/12/1980 a 17/07/1981, com sua devida conversão em tempo comum pelo fator multiplicador 1,4 para fins de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição requerida.

Ante o exposto, com a vênia do relator, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a expedição da certidão de tempo de serviço.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 566, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 643, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 06-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.