EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONHECIMENTO DE PEDIDO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente apelação foi interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (fls. 54/55) que declarou extinta, de ofício, a execução fiscal, uma vez que a dívida alegada não enseja cobrança pela via da execução fiscal, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de exceção de pré-executividade, condenando a parte exeqüente em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

Em suas razões, o INSS requer a nulidade da sentença, uma vez que apresentada objeção de pré-executividade pelo executado, fora equivocadamente intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão sem atribuição ao feito, gerando ofensa ao contraditório e à ampla defesa (fls. 56/60).

Apresentadas as contrarrazões, nas quais o executado requer a majoração dos honorários advocatícios (fls. 66/69), vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Deixo de conhecer do pedido adesivo da parte executada (majoração dos honorários advocatícios), veiculado na mesma peça das contrarrazões ao apelo autárquico, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 500 c/c caput do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser oferecido em petição independente. Nesse sentido a observação de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (in Comentários ao Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2004, nota n. 13 ao art. 500, p. 571.) e o seguinte precedente desta Corte:

Passo, assim, à análise do apelo do INSS.

Embora tenha ocorrido a intimação da exceção de pré-executividade equivocadamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o juízo pode, de ofício, extinguir a execução fiscal, já que a cobrança de proventos indevidamente pagos pelo INSS ao segurado, seja por erro, seja por má fé deste, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa e execução fiscal, por violar o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 135.080-4, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado (Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.) nestes termos:

A questão também se encontra pacificada pela jurisprudência deste TRF4, de que são exemplo os seguintes precedentes: Apelação Cível nº 0003929-77.2014.404.9999/RS, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 6/3/2015, e Apelação Cível nº 5001098-48.2013.404.7107/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, julgado em 5/11/2014.

Cabe ressaltar que, no caso dos autos, o Julgador monocrático extinguiu de ofício a execução fiscal, restando prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa como requer a Autarquia.

Assim, deve ser mantida a sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.