PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELA DE CRÉDITO INDEVIDA. MULTA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. TRF4. 0021085-49.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente embargada apela da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, reconhecendo o excesso de execução, não sendo devida pelo INSS a multa fixada no julgado. Condenada a parte embargada em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00, suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita.

A apelante postula, em síntese, a reforma da sentença a fim de que a execução da multa tenha prosseguimento, tendo em vista que o INSS não implementou o benefício no prazo fixado pela decisão dos autos do processo de conhecimento, em apenso.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

De acordo com os autos em apenso, o pedido da ação foi julgado procedente para os fins de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), a contar da citação, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devendo pagar as parcelas em atraso com atualização monetária.

O acórdão deste tribunal negou provimento à apelação do INSS e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, o que deveria ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação da Autarquia Previdenciária.

Tanto na sentença quanto no acórdão, não houve fixação de multa para eventual atraso do INSS na implementação do benefício.

Com o trânsito em julgado da sentença, a autora impulsionou o processo à execução, juntando memória de cálculo dos valores em atraso, bem como planilha separada liquidando o valor de multa de R$ 50,00 por dia de atraso pelo INSS.

Entendo que a multa cobrada pela parte exequente não encontra amparo nos autos da execução.

Com efeito, conforme já foi dito linhas acima, não há nenhuma determinação judicial impondo multa diária ao INSS acaso não cumprisse a ordem de implementar o benefício no prazo assinalado pelo acórdão.

Desta forma, a exequente está exigindo do INSS parcela não prevista no título executivo, sendo que, por este motivo, não pode ser cobrada do Instituto devedor.

A execução correta e fiel ao título judicial é aquela que deriva das parcelas de crédito em atraso ainda não implantadas pelo INSS, conforme já realizado pela exequente, sem, contudo, a presença da multa diária, que não encontra amparo no título judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.