PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 503005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para fixar em R$ 67.937,11 o valor do crédito, para abril de 2013, englobados os honorários advocatícios no valor de R$ 6.176,10 e as parcelas vencidas no valor de R$ 61.761,01, devendo a execução prosseguir em conformidade com o que foi apurado pela contadoria judicial no evento 8. Condenada a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 3.688,88.

Recorre o INSS, insurgindo-se quanto ao cálculo da RMI, em que foi apurada sem limitação ao teto, tomando como referencial a média simples de 12 competências. Aduz que a modalidade de pagamento direto pela autarquia do benefício de salário-maternidade detém regramento próprio no art. 73 da Lei nº 8.213/91. Refere que dado o valor da remuneração da embargada, sua contribuição previdenciária não poderia ser superior ao valor teto estabelecido, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, requer sejam reconhecidas como corretas as planilhas apresentadas pelo INSS.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O INSS sustenta que o salário-maternidade está sujeito ao teto legal.

A Renda Mensal Inicial do salário-maternidade encontra disciplina nos arts. 72 e 73 da Lei 8.213/91. Tratando-se de seguradas empregadas, como no caso da autora, deve corresponder à sua efetiva remuneração.

A renda do benefício não obedecia à limitação do valor-teto dos benefícios previdenciários, ou seja, poderia exceder ao valor máximo pago aos demais benefícios. Todavia, após a Emenda Constitucional 20, cujo art. 14 previu um valor teto à renda dos benefícios previdenciários, desta vez constitucionalizado, passou-se a discutir se o dispositivo atingiria também o salário-maternidade. Alguns doutrinadores, como Wladimir Novaes Martinez, manifestaram-se no sentido de que o benefício em questão estaria, a partir de então, limitado.

Todavia, o STF, no julgamento da ADIN 1.946-5, entendeu que o art. 14 da Emenda Constitucional 20 não atinge o salário-maternidade que, assim, continua não se submetendo a nenhum limite máximo de valor.

Sendo assim, faz jus a parte autora a ter como renda mensal do salário-maternidade o valor da efetiva remuneração quando entrou em licença.

O E. STJ já manifestou-se no sentido de que o teto previsto na EC nº 20/98 (art. 14) não se aplica ao salário-maternidade. Vejamos a ementa da ADI 1946, DJU 16-05-2003, p. 90, Rel. Ministro Sydney Sanches:

No mesmo sentido, a seguinte decisão oriunda do mesmo egrégio:

Como é sabido, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

Consoante estabelece o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05/08/2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que a circunstância de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Assim, já decidiu a 3ª Seção desta Corte:

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios, in verbis:

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.