PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que assim dispôs:

Após esta decisão a parte apelou requerendo o prosseguimento da execução uma vez que o benefício foi cancelado.

Não há discussão acerca da obrigação de pagar, apenas acerca da obrigação de fazer(restabelecer o benefício).

O apelo não foi recebido, o que gerou a interposição agravo de instrumento.

Afirmava o agravante, em síntese, que era cabível o recurso de apelo para ver modificada a decisão recorrida.

O agravo foi decidido nos seguintes termos:

Vieram os autos para apreciação do apelo onde requer o restabelecimento do benefício, sob o fundamento de que no título transitado em julgado ficou definido ser incapaz de exercer qualquer tipo de atividade que "exija esforço físico com membros superiores, coluna vertebral e membros inferiores, em bipesdestação". Argumenta que do dispositivo da sentença confirmado pelo acórdão constou o deferimento de auxílio-doença, a partir de abril/2011 "até que o INSS realize o processo de reabilitação, encaminhando o autor para uma profissão adequada". Alega que a Autarquia não promoveu qualquer processo de reabilitação, apenas em flagrante descumprimento do título, promoveu nova perícia, onde ficou consignado que não havia incapacidade, bem como não ser devida reabilitação, por ser a patologia congênita e não haver sinais de estar em fase álgica. O benefício foi cessado em 30.09.2011.

É o Relatório.

Na generalidade, efetivamente, entende esta Sexta Turma ser possível o cancelamento administrativo de benefício de auxílio-doença concedido em ação judicial finda.

A questão que resta ser definida diz respeito aos limites do título com trânsito em julgado,, onde ficou determinada a necessidade de reabilitação profissional.

In casu, o exequente possui título judicial que lhe garante o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a manutenção do seu pagamento até que seja reabilitado profissionalmente.

Ocorre que, não foi juntada aos autos, pelo Instituto, informação de que tenha incluído o exeqüente em programa de reabilitação profissional, apenas o convocou para a realização de nova perícia para, em seguida, cancelar o benefício de auxílio-doença em razão de definir não estar incapacitado (estes seriam os fatos novos).

O único fato novo a ser admitido seria o processo de reabilitação profissional que habilitaria o segurado a desempenhar atividade laborativa diversa da habitual, compatível com o seu estado de saúde, mediante formação técnica necessária, sem que com isso se exija do INSS a responsabilidade de garantir um novo emprego ao reabilitado, o que, aliás, sequer seria possível. Dotado da formação adequada, caberá a ele a busca por sua efetiva reinserção no mercado de trabalho.

Aqui não se esta diante de mera possibilidade de reavaliação , mas de cumprimento do comando transitado em julgado que definiu a necessidade de reabilitação.

Dessa forma, o benefício deve ser restabelecido, não sendo necessário que para tanto, seja obrigado a intentar eventual mandado de segurança ou nova ação ordinária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Pedi vista para melhor compreender a situação posta em causa e, após detida análise, decido acompanhar o eminente Relator.

Com efeito, a situação é peculiar, mostrando-se inaplicável o entendimento da Turma sobre a viabilidade do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, realizado a partir de perícia médica efetivada após o trânsito em julgado do processo. Isto porque, o autor detém título judicial que lhe garante um processo de reabilitação profissional, o que sequer foi iniciado pela Autarquia.

Assim, mostra-se indevido o cancelamento do benefício sem que tenha havido o efetivo processo de reabilitação.

Ante o exposto, acompanhando o eminente Relator, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1650, disponibilizada no DE de 11/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 904, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO DEU-SE POR APTA A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, § 2º DO RITRF4.