PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5048223-91.2017.4.04.7100...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5048223-91.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: DEODORO FONTOURA FERREIRA (EXEQUENTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação à execução de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária. O INSS destaca que o cálculo apresentado pelo exequente não está correto nada mais há a executar.

A sentença, ao final, julgou o pedido no seguinte sentido:

3. Ante o exposto, defiro a impugnação do INSS, reconhecendo não haver crédito a ser executado.

Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC 2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, tendo por base o valor executado, atualizado a partir de então pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios desde a intimação para o cumprimento, quando constituída a mora, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017, Repercussão Geral Tema 96; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; REsp 1131492/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015; AgRg no REsp 1420306/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG deferida na ação condenatória e que se mantém nesta fase (CPC 2015, art. 98, § 3°).

Apela o exequente. Alega que houve erro no cálculo da execução originária e que deve ser efetuada nova revisão do benefício, posto que ainda existiriam valores a receber. Defende inexistir o excesso alegado pelo INSS.

É a breve síntese do feito.

VOTO

1. Limita-se a controvérsia em identificar se há o excesso de execução que é ventilado pela autarquia previdenciária na impugnação.

2. O excesso de execução é matéria típica de debate no curso da fase executiva, passível de análise tanto em embargos à execução como na impugnação ao cumprimento da sentença (art. 745, III, CPC/73; art. 917, III, CPC/15; art. 535, IV, CPC/15). A caracterização do excesso também é detalhada pelo direito positivo. Desse modo, haverá excesso de execução quando pleiteada quantia superior ou diversa daquela prevista no título, quando processada em desacordo com o título, quando não tiver ocorrido a contraprestação exigida no título ou quando não houver prova de que se realizou a condição prevista no título (art. 917, §2º, CPC/15). A hipótese mais comum é de o exequente pleitear quantia superior ao título (art. 917, §2º, I, CPC/15). Em todos os casos, há que se ponderar que a alegação de excesso tem por fundamento a necessidade de respeito àquilo que foi previsto no título executivo.

3. Com efeito, a alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo. Há que se observar, portanto, as disposições previstas no título executivo. Nesse exato sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não verificado o excesso de execução vez que a sentença dos embargos do devedor adotou cálculos da contadoria judicial nos quais o setor procedeu corretamente ao abatimento dos valores pagos na via administrativa ao segurado exequente, sendo, assim, adequadamente apurados os valores devidos. 2. Sucumbindo majoritariamente o Instituto-embargante, deve ser condenado em honorários advocatícios. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). (TRF4, AC 5002012-57.2014.4.04.7017, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/03/2018)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexiste excesso de execução se as diferenças cobradas estão abarcadas pelo título judicial, constituído em face de julgamento de procedência de ação que visa à cobrança de diferenças admitidas pela própria autarquia previdenciária na via administrativa e cuja recusa ao pagamento imediato configurou a causa de pedir no processo de conhecimento. (TRF4, AC 0011920-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso que não foi aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que for alterado o teto, adequando-se ao novo limite. 2. Devem ser rejeitados os embargos que sustentam a ocorrência de excesso na execução, quando restar confirmado que o cálculo obedece às determinações legais. (TRF4, AC 5011358-62.2014.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 26/04/2017)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução quando restar comprovado que os valores exequendos observam as determinações contantes do título executivo judicial. (TRF4, AC 0001039-63.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/04/2017)

4. No caso dos autos, o INSS alega que o excesso está caracterizado em razão do método como realizado o cálculo. De fato, reputo que a sentença adequadamente trouxe o deslinde da causa e me permito apresentar referência expressa à fundamentação, já que pleiteada quantia superior ou diversa daquela prevista no título, verbis:

Quanto ao mérito, propriamente, o STF decidiu, no caso líder, o RE 630501/RS (Relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe 23/08/2013), que a revisão do melhor benefício somente é procedente se a renda mensal reajustada, evoluída a partir da RMI fictícia, for superior à RMI efetivamente paga na via administrativa, não se considerando as rendas mensais posteriores, ou seja, o que importa é a RMI revisada ser superior e não a renda mensal atual ou em outro momento. Nesse sentido, confira-se o voto da relatora, a e. Min. Ellen Gracie:

Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito.

O marco para fins de comparação é, pois, a data do desligamento ou do requerimento original, sendo considerado melhor benefício aquele que corresponda, à época, ao maior valor em moeda corrente nacional.

Observados tais critérios, se a retroação da DIB não for mais favorável ao segurado, não há que se admitir a revisão do benefício, ainda que se invoque conveniência decorrentes de critérios supervenientes de recomposição ou reajuste diferenciado dos benefícios.

Não poderá o contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para renda mensal inicial inferior, sob o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o art. 58 do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão-somente a equivalência ao salário mínimo.

Esse precedente do Supremo Tribunal Federal também não determinou a revisão dos benefícios por outros fundamentos, já que a matéria efetivamente decidida pelo STF, em repercussão geral, é apenas aquela constante na parte conclusiva do voto, in verbis:

Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Aplica-se ao recursos sobrestados o regime do art. 543-B do CPC. (sublinhou-se)

Portanto, o STF estabeleceu a comparação da renda mensal, calculada em momento anterior à DIB, na data da própria DIB, a fim de haver direito à revisão se mais favorável ao beneficiário, não importando eventuais alterações por motivos posteriores e sem fixar, repita-se, como tese da repercussão geral, o direito à revisão por outros fundamentos.

No presente caso, a RMI mais vantajosa na DIB, em 02/05/2001, é aquela calculada nessa mesma data, que resulta em R$ 509,80, ao passo que as RMIs nos outros dois marcos, até a EC 20/1998 e até a Lei n° 9.876, de 11/1999, reajustadas até a DIB efetiva produzem rendas mensais inferiores, tudo como demonstrado no quadro comparativo do NCJ no Evento 22, INF1, p. 16.

O fato de a renda mensal na competência seguinte, de 06/2001, e daí por diante, ser maior pelo critério até a Lei n° 9.876/1999 do que pelo PBC na DIB, em virtude do reajuste integral, não dá à parte o direito à implantação da renda mensal por esse método, já que contraria a tese estabelecida pelo STF no reconhecimento da revisão do chamado direito ao melhor benefício, ou seja, prevalece a maior renda na RMI efetiva e não em momento seguinte. Logo, não há reparos a fazer na execução com base nesse fundamento, inexistindo crédito complementar a executar.

5. Acrescente-se que a revisão do melhor benefício é viável quando a renda mensal reajustada, evoluída a partir da renda inicial fictícia ou pretendida, for superior à renda mensal inicial paga na via administrativa. Assim, alterações posteriores na legislação e na evolução do cálculo não tem o condão de afetar o reconhecimento do direito ao melhor benefício. Anote-se, por fim, que o título foi fielmente cumprido por ocasião da primeira execução (processo n.º 2003.71.00.047524-0/RS).

6. Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios definidos devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5048223-91.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: DEODORO FONTOURA FERREIRA (EXEQUENTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

1. A alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/02/2020

Apelação Cível Nº 5048223-91.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: DEODORO FONTOURA FERREIRA (EXEQUENTE)

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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