PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV EXPEDIDA. VALOR LEVANTADO. PROCESSO EXTINTO. EXCESSO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em ação previdenciária, INSS e Osnildo Volles entabularam acordo.

 

A autarquia previdenciária concordou em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor e pagar as parcelas atrasadas, nos seguintes termos, in verbis:

 

 

 

Sobreveio sentença em 30/04/2013 que homologou o acordo e extinguiu o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973.

 

O INSS implantou o benefício e apresentou cálculos para pagamento das parcelas atrasadas.

 

Osnildo Volles requereu a expedição de RPV de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, bem como o destaque dos honorários de sucumbência.

 

Em decisão exarada na data de 28/01/2014, o processo foi autuado como Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública, tendo as partes sido devidamente intimadas.

 

Expedida a RPV, o respectivo valor foi levantado em outubro/2014.

 

Em 03/11/2014 a execução foi extinta por sentença.

 

Apelou o INSS, aduzindo que identificou dois erros nos cálculos, a saber: a) o contador judicial somou os honorários contratuais ao total devido e duplicou o pagamento da verba honorária contratual; b) na atualização do débito não poderia ter sido utilizado critério diferente do constou no acordo, qual seja, juros e correção de acordo com a Lei nº 11.960/09. Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinada a devolução por parte do autor e seu advogado da quantia que sacaram acima do devido.

 

A autora apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. Nos seus dizeres, os valores recebidos se referem a verbas de caráter alimentar recebidas com induvidosa boa-fé da parte autora, o que implica em prevalência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

 

É o relatório.

 

A situação retratada nestes autos é análoga aos casos de valores pagos indevidamente por erro da Administração. O STJ, nesses casos, possui orientação no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor ou ao segurado, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé.

 

Saliento que o caso em questão não se enquadra na situação de que trata o Repetitivo do STJ nº 979 ( "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social."). Aqui, o suposto erro decorreu da elaboração do cálculo realizado pela contadoria judicial.

 

Aplica-se, no caso, o princípio da irrepetibilidade, com fundamento no caráter alimentar da prestação e na boa-fé do beneficiário, que, de resto, teve que valer do direito de ação para postular o benefício previdenciário, e de execução forçada para obter o cumprimento do acordo. Não almejava nada mais do que o cumprimento das disposições legais que atribuem à Previdência Social o objetivo de lhe assegurar os meios indispensáveis à manutenção.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.