EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS CÁLCULOS COM AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALIDADE. TRF4. 5013173-77.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (evento 27) que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para fins de reduzir o valor exequendo à quantia total de R$ 99.371,70 (em dezembro/2008), condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o devido, na proporção de 60% para a União e 40% para os embargados, montante que deverá ser compensado.

Apela a União (evento 28), sustentando, em síntese, que: (a) ofensa à coisa julgada, que determinou que "o melhor meio para apuração dos referidos dados é a apresentação de retificação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda"; (b) nulidade dos cálculos do autor José Carlos Jaeger Dias, porquanto sua declaração de 2004, quando efetuou o resgate parcial da reserva matemática, encontra-se retido na malha fiscal, não tendo havido manifestação do Delegado da RFB em Porto Alegre; (c) os índices de atualização das contribuições vertidos são BTN, INPC, UFIR (jan/92 a dez/2000) e IPCA-e (a partir de jan/2001), sendo tal insurgência objeto do agravo retido (evento 13).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.

A controvérsia cinge-se aos critérios para a implementação da decisão judicial que reconheceu indevido o recolhimento de valores a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida na vigência da Lei nº 9.250/95, em razão da ocorrência do bis in idem em face da anterior tributação da contribuição vertida pelo participante ao fundo de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995).

Neste âmbito, impende salientar que esta Corte já apreciou, em diversas oportunidades, questão idêntica a dos presentes autos, em que o título judicial transitado em julgado não disciplinou, de forma específica, a forma de liquidação e apuração do quantum debeatur. E buscando a uniformização dos critérios de liquidação, a Primeira Seção deste Tribunal, especializada em matéria tributária, por ocasião do julgamento da AC nº 2006.72.00.008608-0/SC, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de oliveira, estabeleceu a sistemática de execução destes julgados. Dentre as bem lançadas diretrizes constantes deste julgado, destaco que as contribuições vertidas exclusivamente pelo beneficiário à Previdência Complementar, entre 1989 a 1995, devem ser corrigidas desde a data de cada recolhimento (Súmula nº 162 do STJ) até a data do encontro de contas de cada ano-base de incidência do IRRF sobre o benefício de aposentadoria complementar, enquanto houver saldo positivo de contribuições, pela variação da OTN em janeiro de 1989; do BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991; incluídos os expurgos do IPC, nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, apontados nas Súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região; do INPC, de março de 1991 até o encontro de contas.

Quanto à alegada nulidade dos cálculos do autor José Carlos Jaeger Dias, também não merece prosperar o recurso, pois o fato da declaração do contribuinte estar na "malha fiscal" não obsta o contribuinte de ver reconhecido seu indébito tributário e de postular a repetição. A separação da declaração do contribuinte para análise da Receita Federal é ato administrativo que cabe àquele órgão deslindar.

Por fim, quanto à forma de liquidação, com razão o magistrado ao salientar que o acórdão transitado em julgado não afasta de forma taxativa a apuração judicial dos valores devidos.

Enfim, tenho que a sentença prolatada pelo julgador singular enfrentou com propriedade as questões postas na apelação, de modo que me permito adotar, no principal, como razões de decidir, os fundamentos nela expostos:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 05/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.