PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. necessidade de...

No caso dos autos, tendo o embargado percebido parcelas de auxílio-doença no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do salário-maternidade concedido judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de reconhecer o excesso de execução, para fixar o valor devido em R$ 1.956,66, na data de 15/07/2016. condenada a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida no processo principal.

Irresignada, a embargada apela, sustentando, preliminarmente que houve cerceamento de defesa quanto à ausência de intimação para tomar ciência dos documentos juntados pela autarquia, visto que se tratam de meras reproduções sem qualquer registro de que sejam oficiais e válidos como prova. No mérito, alega que a sentença não respeitou o título executivo, porquanto não houve determinação acerca do desconto do benefício recebido de auxílio-doença. Assevera que os cálculos apresentados pelo INSS são diversos do primeiro cálculo que embasou os embargos, bem como extemporâneos, já que foram juntados em 19/07/2016, sem ser dada a vista à embargada.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para melhor elucidar a questão, cumpre esclarecer que o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade de auxílio-doença (recebido administrativamente) com o benefício concedido na via judicial (salário-maternidade).

 

No caso dos autos, tendo o embargado percebido parcelas de auxílio-doença no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do salário-maternidade concedido judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91.

 

Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

 

Por fim, quanto à alegação de que os documentos apresentados pelo INSS não seriam oficiais, bem como quanto ao cerceamento de defesa, razão não lhe assiste.

 

Ocorre que o documento juntado na fl. 131 - INFBEN já constava nos autos destes embargos nas fls. 110 e 120, e o histórico de créditos das fls. 132-133, apenas reproduz as informações constantes no INFBEN - DIB e DCB, além de comprovar os valores recebidos no período. Ressalta-se ainda que o INFBEN da fl. 131 foi inclusive juntado pelo Desembargador que proferiu o voto-vista na fl. 79 do processo originário, conforme trecho do voto da fl. 77, abaixo transcrito:

 

 

 

 Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

 

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor fixado na sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.