PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. BASE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, para o fim de determinar a exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios, as parcelas pagas administrativamente pela autarquia, desde 02/11/2011 até 30/10/2012, devidamente corrigidas. Condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.

Irresignada, a embargada apela, sustentando que merece reforma a sentença, uma vez que foi determinada a exclusão da base de cálculo da verba honorária os valores recebidos administrativamente durante o período que integram a condenação. Requer, ainda, que seja estendida ao feito executivo a AJG concedida na ação de conhecimento.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil(CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

Logo, os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Assim, merece acolhida o recurso da embargada no tópico, devendo ser reformada a sentença, a fim de  dar prosseguimento à execução da verba honorária, devendo ser afastado o desconto dos valores recebidos administrativamente da base de cálculo de tal verba.

O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura à parte apenas a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, mas não a dispensa de seu pagamento.

 

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

No caso dos autos, o benefício da ajg foi deferido na ação principal (processo nº 0002327-46.2017.404.9999, fls. 51).

 

Desta forma, no que pertine a extensão da ajg para estes autos, tenho que procede a irresignação, enquanto perdurar o benefício. Logo, resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial.

 

Assim, e não havendo notícia de sua revogação, a benesse se estende automaticamente a todos os atos do processo, inclusive aos incidentes e à fase de execução. Nesse sentido:

 

 

O fato de a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais não ter expressamente ressalvado a inexigibilidade da respectiva verba não tem o condão por si só -  e, ainda, de forma tácita -,  de revogar o benefício da assistência judiciária.

 

 

Assim, considerando a sucumbência da autarquia, invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, todavia, deve ser ressalvado, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.