PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. BASE DE...

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, na forma do art. 487, I, do CPC, para reduzir o crédito para R$ 288.697,41, correspondente ao crédito principal no valor de R$ 211.603,37 e honorários advocatícios em R$ 77.094,04. Diante da sucumbência mínima do embargado, condenada a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Recorre o INSS, sustentando que a sentença acolheu cálculo que a própria contadoria do juízo retificou posteriormente e informou estar equivocado, por não ter sido descontado da base de cálculo da verba honorária os valores pagos administrativamente entre 04/12/1995 a 30/09/2003, antes da tutela antecipada. Assevera, ainda, que deve ser aplicada integralmente a Lei nº 11.960/2009, porquanto a decisão (título executivo) foi proferida antes da sua vigência.

Por sua vez, postula a parte embargada a majoração da verba honorária, tendo em conta que a sentença não observou os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, uma vez que a diferença entre o valor defendido pelo INSS (R$ 228.030,39) e o montante definido na sentença (R$ 288.697,41) resulta em R$ 60.667,02.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

A controvérsia cinge-se aos critérios de correção monetária a serem aplicados no cálculo do débito exequendo, haja vista a superveniência da Lei n.º 11.960, de julho de 2009.

 

Nos termos do entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta a coisa julgada.

No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, como se vê:

 

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

 

No presente caso, o acórdão que determinou o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados foi prolatado em 29/07/2008 (processo nº 2003.70.00.083473-0). Portanto, não há qualquer óbice na adoção do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora, porquanto se trata de alteração promovida por legislação superveniente, bem como no que tange à correção monetária, verifica-se que, em se tratando o Recurso Extraordinário de decisão com repercussão geral, desimporta que, no caso concreto, tal entendimento não tenha sido adotado nos autos do processo de conhecimento, devendo o entendimento firmado pela Corte Suprema aplicar-se de imediato à presente execução.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Assim, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo 50% para cada parte, considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do NCPC, vedada a compensação.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargada, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA.