PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA TR. COMPENSAÇÃO DE...

O afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI n.º 4.357). Trata-se, pois, de tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

Até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, permanece hígida até eventual decisão em contrário a disposição da Lei n.º 9.494/97 quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório.

Não havendo, por ora, inconstitucionalidade quanto à utilização da TR como indexador no período anterior ao de expedição do precatório, não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 19) que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 276.417,89. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consignou que tal quantia deve ser compensada com a vera honorária do processo principal.

Inconformado, apelou o embargado (evento 31). Requer a reforma da sentença para que (a) o cálculo seja feito pela aposentadoria mais vantajosa, implantação imediata em regime de tutela antecipada; (b) haja a manutenção do auxílio suplementar, convertido em 1991, em auxílio acidente; (c) a correção monetária seja calculada pelo INPC, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal; (d) a inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo dos honorários advocatícios; (e) no cálculo dos honorários advocatícios as parcelas negativas sejam corrigidas monetariamente, bem como para que seja observada a correta aplicação dos juros moratórios. Busca, ainda, a condenação do INSS ao pagamento dos ônus sucumbenciais e o afastamento da compensação com a verba honorária arbitrada no processo de conhecimento.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Quanto ao direito de aposentadoria, a decisão exequenda definitiva assim determinou, verbis:

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pelo MM. Juíza Federal Substituta Patrícia Panasolo merece ser mantida no tópico pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença no ponto.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente, deve ser feito o desconto de valores já recebidos do INSS a título de outros benefícios inacumuláveis.

A necessidade ser efetuado o referido desconto, mesmo quando o título executivo não o determinou, é matéria já cediça neste Tribunal:

 

Assim, mostra-se plenamente cabível o desconto dos valores já recebidos na via administrativa na quantia a ser executada.

Firmado o entendimento acerca da possibilidade da percepção do melhor de cada benefício, caso seja efetuado o desconto dos valores recebidos na via administrativa, cabe distinguir duas situações:

 

Nestes casos, há diferenças positivas em favor do segurado.

 

Para se obter o valor devido basta realizar, na competência correspondente, o abatimento dos valores nominais, sem inclusão de juros ou correção monetária. Da diferença encontrada, acrescenta-se a correção monetária, bem como os juros moratórios, tendo em vista que houve mora do INSS com relação à diferença devida.

 

2ª) Das competências em que houve pagamento em valor superior na via administrativa.

 

Nestes casos, realizada a dedução dos valores já recebidos, há diferença negativa, ou seja, em favor do INSS.

O caso dos autos se amolda à segunda hipótese.

Todavia, tenho que, havendo saldo negativo para a parte que teve o direito reconhecido judicialmente, deve o valor ser ignorado. Explico.

Cabe lembrar que os benefícios recebidos de boa-fé, mesmo que por equívoco administrativo, são irrepetíveis. Segue nesse diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Ademais, como já consignado anteriormente, o protocolo do pedido na via administrativa, pela parte autora, se deu devido à negativa do INSS quanto ao pedido debatido judicialmente, ainda, não sendo viável que o INSS se beneficie de seu próprio ato ilícito.

Observados os apontamentos anteriormente elencados, a melhor alternativa é a de se efetuar o desconto relativo a cada competência, mas somente até o limite desta, evitando o enriquecimento ilícito por ambas as partes.

Portanto, devem ser desconsideradas na execução as competências cujo valor devido for negativo, ou seja, valor pago a maior ou que não deveria ter sido pago pelo INSS.

Assim, merece prosperar parcialmente o recurso no aspecto.

Cumpre destacar, inicialmente, que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, resta modificada a sentença, sendo provido o recurso do embargado no aspecto.

Não assiste razão ao embargado no aspecto, tendo em vista que a execução em comento está amparada em título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário, bem como a parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios pelo mesmo critério de atualização aplicável às contas de caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

 

Em casos como este e justamente com fundamento na declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, vinha acolhendo a pretensão dos exequentes de substituição da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, a exemplo do entendimento consolidado desta Corte.

 

Contudo, em recente decisão proferida aos 17/04/2015 no RE n.º 870.947/SE sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema (destacando a diferença do interregno que antecede daquele que sucede à inscrição do requisitório) teceu as seguintes considerações:

  

 

A respectiva ementa foi assim redigida:

 

 

Diante deste contexto, não resta dúvida de que o afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI n.º 4.357). Mais do que isso. Trata-se de tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

 

Logo, e até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF com eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida disposição da Lei n.º 9.494/97 quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Por esta razão, a adoção da TR é legítima e está amparada em dispositivo de lei plenamente vigente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Assim, não havendo, por ora, inconstitucionalidade quanto à utilização da TR como indexador no período anterior ao de expedição do precatório, não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.

 

Quanto aos juros de mora, são devidos no percentual determinado no título exequendo e, a contar de 01/07/2009, por força da Lei n.º 11.960/2009, na mesma graduação dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, incidindo até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte;

 

Portanto, resta mantida a sentença no ponto.

Face à sucumbência mínina do INSS, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor controvertido dos embargos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

É inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Portanto, provido o recurso do embargado no tópico.

Desse modo, resta reformada a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios; a forma de desconto das parcelas negativas, bem como quanto à compensação dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento com a verba honorária desta incidental, devendo a execução prosseguir nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.