PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS. AÇÃO PRÓPRIA. TRF4. 0002870-25.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução contra a Fazenda Pública ajuizada por Lucelma Hang em face do INSS, nos seguintes termos:

Insurgiu-se o INSS, postulando a reforma da sentença, porquanto restou extinto o processo, sem a análise da impugnação ofertada, em que alegou a ocorrência de erro material nos cálculos apresentados, bem como de equívoco no pagamento, pontos estes repisados em embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Discorreu que foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 124.384.283-8), desde a DCB (30/03/2005), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 24/03/2010, tendo restabelecido o benefício em 01/09/2005, por força da concessão de tutela antecipada. Asseverou que, ao apresentar os respectivos cálculos de liquidação (fl. 148), contabilizou os valores efetivamente devidos à autora, ou seja, as parcelas vencidas no período de 31/03/2005 (dia posterior à DCB) a 31/08/2005 (dia anterior à DIP do restabelecimento), alcançando a importância de R$ 3.152,87, a título de principal, e R$ 315,28, de honorários advocatícios. Tendo a parte autora discordado dos valores apresentados a título de honorários advocatícios, o INSS elaborou nova conta, englobando todos valores devidos no período compreendido pela condenação, sem, no entanto, deduzir as quantias já pagas administrativamente em razão da tutela antecipada concedida, apresentando o montante principal de R$ 43.885,71, e honorários advocatícios no valor de R$ 4.960,46. Aduziu que a quantia relativa à verba honorária está correta, porém o equivocado valor principal foi indevidamente utilizado para expedição da requisição de pagamento, em prejuízo do ente público, uma vez que contempla quantias já pagas, caracterizando pagamento em duplicidade e em excesso no equivalente a R$ 40.732,84. Argumentou que o erro material apontado não fica limitado, nem mesmo, ao trânsito em julgado. Postulou o provimento do apelo, "para que seja reformada a sentença que extinguiu o processo pela quitação total, para que analise o pagamento indevido e a consequente devolução nos próprios autos."

A apelada apresentou contrarrazões, defendendo que "é incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração."

Subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, conforme relatado, o INSS, quando intimado da expedição do RPV, constatou erro no cálculo apresentado, porquanto constavam valores já pagos a título de tutela antecipada, gerando um pagamento em duplicidade.

Em verdade, após a discordância da parte exequente quanto à parcela relativa aos honorários, o ora apelante elaborou nova conta (fl. 157/159), apontando todos os valores devidos no período compreendido pela condenação, sem deduzir as quantias já pagas administrativamente em razão da tutela antecipada concedida. O INSS justificou que foi apresentada a totalidade dos valores, para fins de se apurar o valor dos honorários advocatícios, na forma requerida à fl. 151, sendo que estes compreendem a soma de R$ 4.960,46

No entanto, o montante total de R$ 43.885,71 foi indevidamente utilizado para a expedição da requisição de pagamento.

Em data de 11/06/2014, a autarquia apresentou petição, informando o erro e pedindo a sustação do RPV e a não liberação dos valores já adimplidos, resultando no pagamento do excesso de R$ 40.732,84.

O INSS postula o provimento do presente apelo "para que seja reformada a sentença que extinguiu o processo pela quitação total, para que analise o pagamento indevido e a consequente devolução nos próprios autos."

No caso, não se pode afastar a fato de que houve pagamento indevido de verbas já recebidas pela parte exequente, como apontado pelo apelante, restando devida e incontroversa nos autos a parcela relativa ao principal de R$ 3.152,87, bem como a pertinente aos honorários advocatícios.

Todavia, de se salientar que, para reaver o valor pago indevidamente (conforme excesso apontado pelo apelante, de R$ 40.732,84), é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

Assim, pretensão veiculada no presente recurso não merece guarida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 982, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.