EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRAS...

"1. Requer a parte autora a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido no julgado até a implantação da aposentadoria auferida na via administrativa, por lhe ser mais vantajosa.

Já está pacificado no e. TRF da 4ª Região o entendimento de que é possível a percepção das parcelas vencidas do benefício auferido no julgado concomitantemente com a manutenção do benefício concedido na via administrativa, executando-se o montante devido em relação ao primeiro até a data da implantação do segundo. Nesse sentido:

Assim, intime-se o INSS para que apresente o cálculo das parcelas vencidas, nos termos da condenação, até 03/11/2013, data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria especial titulada pelo autor, NB 165.926.906-4, DER 04/11/2013, mantendo esta última ativa. Prazo: trinta dias.

2. Vinda a conta, dê-se vista à parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, requerer o cumprimento do julgado neste processo. Discordando dos valores apurados, deverá apresentar, no mesmo prazo, conta retificativa.

3. Requerida a execução, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e volte concluso.

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena"

''A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de pagamento de parcelas em atraso referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sem prejuízo da manutenção da aposentadoria especial concedida administrativamente durante a tramitação do processo judicial.

Em suma, o que pretende o segurado é continuar percebendo a renda mensal da aposentadoria especial concedida administrativamente a partir de 04/11/2013 - pois é superior à renda da aposentadoria por tempo de contribuição deferida judicialmente -, e executar as parcelas atrasadas do benefício deferido judicialmente desde a respectiva DIB (22/02/2010) até o início da aposentadoria especial concedida administrativamente, descontados os valores do auxílio-doença auferidos entre as datas de início dos dois benefícios.

No caso em apreço, o Agravado não era aposentado à época da concessão administrativa da aposentadoria especial. Ao contrário. Justamente porque não lhe foi concedida a aposentadoria na época própria pelo INSS, teve de continuar trabalhando e sob tal condição, foi legitimamente amparado por auxílio-doença no período em que esteve incapacitado.

Não se trata portanto, de concessão de auxílio-doença a quem já estava aposentado. Igualmente descabida a alegação de cumulação indevida de benefícios pois não haverá o pagamento concomitante das parcelas do benefício concedido na via administrativa e as do concedido na via judicial, mas, apenas, a intercalação entre eles.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AC 0008838-94.2016.404.9999, T5, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 29/08/2016; AG 5032158-49.2015.404.0000, T6, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/06/2016.

Pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1433895/PR, Rel. Exmo. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; REsp 1524305/SC, Rel. Exmo. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).

Entretanto, do somatório das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente devem ser descontados todos os valores já recebidos pelo segurado a título de auxílio-doença a partir da DER da respectiva aposentadoria, mais precisamente no período de 24/01/2010 a 20/06/2016 (NB 539307399-9).

Por outro lado, a autarquia não escapa à máxima de que ninguém pode ser beneficiado pela sua própria torpeza; não sendo viável, portanto, que o INSS se beneficie de seu próprio ato ilícito (TRF4. Embargos Infringentes Nº 2009.04.00.038899-6/RS. Acórdão unânime. 3ª Seção. Rel. Des. Celso Kipper. D.E. 17/03/2011).

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se.''