PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSS. INTERESSE DO SEGURADO. RELAÇÕES DISTINTAS. DIFERENÇA SUPORTADA POR...

1. É flagrante o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deve arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos.

2. A correta distribuição dos encargos financeiros do benefício ora revisado não pode redundar novo pagamento ao segurado daquilo que já lhe foi pago, ainda que por entidade de previdência complementar. Haja vista a ausência de prejuízo financeiro do segurado, o INSS pode ser considerado devedor àquele que pagou o complemento de aposentadoria, porém, não à parte autora/exequente, que já recebeu o valor integral de seus benefícios previdenciários. Tal medida visa evitar enriquecimento sem causa de ambas partes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para reconhecer a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da parte exequente/embargada, quanto ao recebimento de diferenças decorrentes da aplicação dos tetos previdenciários previstos pelas ECs 20/98 e 41/03 em seu benefício, inexistindo valores a serem pagos em seu favor nos autos de execução em apenso (5012990-09.2012.404.7003). Condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido que, nesta data, corresponder a 200 salários mínimos, e 8% no que exceder a esse limite (art. 85, § 3º, I e II, e § 5º, NCPC), restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Sustenta a embargada que a pretensão deduzida na execução não se origina da relação jurídica existente entre a exequente e a PREVI, mas sim daquela estabelecida entre a beneficiária da pensão por morte e o INSS, devedor das diferenças ora exigidas. Assevera que não pode ser modificada decisão já transitada em julgado, por meio da qual restou condenada a autarquia a reajustar o valor da aposentadoria percebida pelo esposo da exequente. Assim, não tendo sido levantada oportunamente a preliminar de ausência de interesse de agir, ora suscitada, não se mostra razoável analisar nesta fase processual se a exequente possui ou não interesse para postular o pagamento de diferenças oriundas da revisão de seu benefício previdenciário.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

 Dispõe o art. 112 da lei nº 8213/91 que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento."

Com efeito, o artigo supra atenuou os rigores da lei civil, admitindo a habilitação dos pensionistas e, na falta deles, dos sucessores do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, para fins de recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O fato é que a exequente-viúva Zulmira Barbosa Araújo é a única dependente previdenciária do segurado Adroaldo Mário Araújo, falecido em 2008. Assim, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, e por questões de efetividade da prestação jurisdicional, faz a embargada jus tanto às diferenças decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição NB 084.844.720-4, quanto as da pensão por morte derivada, NB 129.175.222-3.

Ademais, sustenta o INSS que a exequente tem seus proventos geridos por entidade de previdência complementar, no caso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, de modo que a esta suportou os prejuízos de eventual pagamento aquém do devido pela Autarquia. Dessa forma, as quantias atrasadas não pertenceriam à exequente, uma vez que a entidade de previdência privada complementou as diferenças eventualmente existentes.

Contudo, entendo que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, e portando não podem ser alegadas uma em prejuízo da outra. O contrato celebrado entre o particular e a PREVI não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, é flagrante o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deve arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos.

Corroborando tal entendimento, trago à colação alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho da sentença:

Cumpre salientar que esse entendimento, mormente em relação à revisão dos tetos estabelecidos pelas Emendas 20/98 e 41/03, está consolidado também na Terceira Seção deste Tribunal, que, em 03/12/2015, proferiu decisão unânime nos Embargos Infringentes nº 5001987-70.2011.404.7107:

Assim, a relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com aquele, tendo ele legitimidade ativa e interesse de buscar as diferenças.

A Autarquia previdenciária sustenta, em suas contrarrazões, que não é razoável que o INSS seja condenado ao pagamento de valores atrasados pois, no caso em tela, a parte Autora recebe benefício pago por entidade fechada de Previdência Complementar e que tal benefício visa, justamente, complementar o valor do benefício concedido pelo INSS.

A tese da Autarquia Previdenciária expõe o seguinte raciocínio: a correta distribuição dos encargos do benefício não pode redundar novo pagamento daquilo que já lhe foi pago, ainda que por outrem; o INSS pode ser considerado devedor àquele que pagou o complemento de aposentadoria, porém, não à parte autora/exequente, que já recebeu o valor integral de seus benefícios previdenciários, ainda que o encargo tenha sido suportado por quem lhe pagou o complemento de aposentadoria.

Nesse ponto, é cediço que benefícios pagos pela Previdência Social e pela Previdência Complementar não são a mesma coisa. Entretanto, a relação processual que se estabeleceu na presente demanda envolve apenas o segurado (autor) e o INSS (réu). Ou seja, foi estabelecida uma relação processual triangular entre o segurado, o INSS e o Estado-Juiz. A possibilidade da entidade fechada de previdência complementar integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, não foi suscitada pelas partes. Todavia, mesmo percebendo complementação de proventos, possui o segurado o necessário interesse processual em pleitear a revisão do valor do benefício recebido da Previdência Social, mesmo que dessa revisão não resulte qualquer vantagem econômica imediata para o segurado, eis que não lhe pode ser subtraído o direito de postular o pagamento do benefícios previdenciários dentro dos parâmetros legais.

Entretanto, a correta distribuição dos encargos de seu benefício, não pode resultar, pelo princípio da razoabilidade, em novo pagamento, ainda que à conta dos cofres da União, daquilo que já lhe fora pago, mesmo que por entidade privada. Não havendo prejuízo financeiro, novo pagamento implicaria enriquecimento sem causa do segurado. Nesse sentido têm sido o entendimento firmado pelas 5ª e 6ª Turmas deste Regional (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033083-74.2017.4.04.0000, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007168-28.2015.4.04.7102, AC 5007767-41.2013.404.7100).

O próprio INSS reconhece a possibilidade de que caberia uma redistribuição de encargos, com determinação de restituição dos valores atrasados à própria entidade fechada de previdência complementar, uma vez que o Autor não teve prejuízo financeiro no pagamento de seu benefício.

Com esses contornos, não é desarrazoado entender que, considerando que a parte embargada recebe complementação do seu benefício previdenciário, não tem direito receber qualquer diferença atrasada em razão desta demanda.

Entretanto, em respeito ao princípio da razoabilidade, e também para evitar o enriquecimento sem causa da União, deverá o INSS restituir os eventuais valores atrasados diretamente à entidade de previdência complementar, apurados nos termos do título executivo judicial.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Assim, diante da sucumbência em maior monta da embargada, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre R$ 111.923,49), considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da embargada.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA.