PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DENTRE AQUELES CONCEDIDOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. TRF4...

No curso da presente ação, a parte exequente obteve a concessão de benefício de auxílio doença.

Assim, requer seja "mantido o auxilio doença que recebe atualmente, bem como pelo pagamento dos valores devidos da aposentadoria por tempo de contribuição da DER de 15/05/2008 ate 14/02/2012".

Não desconhece este Juízo que, conforme jurisprudência já consolidada no âmbito do STJ, deve ser assegurada aos segurados da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças de benefício concedido judicialmente até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício concedido no curso da ação, de renda mais vantajosa.

A parte exequente pretende permancer com o benefício de auxílio doença concedido noutra ação (processo nº 5008821-52.2012.404.7108), e executar as parcelas atrasadas do benefício deferido neste processo, até a data do dia anterior àquele em que implantado o benefício por incapacidade.

Ocorre que não se está diante de benefício concedido administrativamente no curso de ação judicial: os dois benefícios a que o segurado faz jus decorrem de ações judiciais, além de terem origem e metodologia de cálculo da renda mensal distintas.

Ademais, o próprio artigo 124, inciso I, da Lei nº 8.213/91 veda expressamente o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio doença.

Seria, assim, ilógico que o segurado, no gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (concedido neste processo), pudesse implementar os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença (concedido no processo nº 5008821-52.2012.404.7108).

Dessa forma, a pretensão deduzida desvirtua a própria lógica do sistema previdenciário, não havendo como ser alcançada nem mesmo através do instituto da desaposentação.

Assim, cabe ao segurado escolher entre a manutenção do benefício concedido numa ou noutra ação, ficando ciente de que: a) caso opte pelo benefício a ser concedido neste feito, sua renda mensal poderá diminuir, e, de atrasados, receberá apenas a diferença entre o que lhe é devido em decorrência da sentença deste processo e o que já recebeu por força do auxílio doença; e b) caso opte pelo benefício de auxílio doença, nada lhe será devido a título de atrasados neste feito, na medida em que as parcelas vencidas devem se referir ao benefício efetivamente implantado em favor do segurado.

Cuida-se de petição da parte autora requerendo a revogação da determinação, contida no acórdão julgado na sessão de 06-06-2012, de implantação imediata do benefício com base no art. 461 do CPC.

Afirma que ajuizou ação previdenciária buscando aposentadoria por invalidez, razão pela qual pretende aguardar o trânsito em julgado da presente demanda para realização dos cálculos, momento em que poderá optar pelo benefício mais vantajoso.

A implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição determinada no acórdão não acarretará prejuízo à parte autora, tendo em vista (a) que o autor, atualmente, não titula qualquer benefício previdenciário, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cancelado; (b) se encontra gravemente enfermo, como afirmado no petitório; (c) a demanda em que busca aposentadoria por invalidez encontra-se apenas na fase de perícia, como noticiado na petição que ora se analisa, podendo o autor, acaso revogada a determinação de implantação imediata, permanecer ainda por vários anos sem qualquer benefício previdenciário que o ampare; (d) que o entendimento desta Corte é de que o autor tem direito ao melhor benefício previdenciário dentre aqueles que lhe forem outorgados judicialmente, sendo-lhe assegurada a execução das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de serviço, mesmo que o benefício que venha futuramente a optar seja a aposentadoria por invalidez.

Diante dos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido.