PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS...

Com a vênia da eminente Juíza Gisele, acompanho o Relator.

A questão, de fato, reclama maior análise, principalmente em face do resultado do julgamento pelo STF da tese sintetizada no seu Tema nº 503. E isso porque o essencial argumento do INSS é no sentido de que fatos dessa natureza implicam desaposentação indireta.

Não obstante, não pude firmar convencimento tal a ponto de ratificar essa conclusão. Ao revés, em perfuctório juízo acerca dessa temática, tenho que, ajuizando o segurado demanda em face da Autarquia visando à obtenção de benefício, acaso sobrevenha o êxito, a utilização do título judicial exequendo é uma faculdade daquele que exercitou a pretensão.

Com efeito, de forma primaz não consigo conceber possamos obrigar o segurado a aceitar a eficácia do título quando, em regra, em momento anterior ao do trânsito em julgado está ele diante de possibilidade que lhe assegura, administrativa, legal e constitucionalmente, a percepção de benefício mais vantajoso. Nesse particular aspecto, anoto que a tese do benefício mais vantajoso não só foi chancelada pelo excelso STF, como já está contida essa possibilidade em atos regulamentares do órgão previdenciário federal.

Arrematando, a questão da execução ou cumprimento da obrigação de pagar derivada do título cuja obrigação de fazer não se pretende implementada é igualmente tópico a ser abordado, o que me parece se realizará em breve, inclusive por meio da apreciação do IRDR nº 14 deste Regional. Neste momento, entretanto e conforme já vinha eu decidindo quando da análise do juízo de admissibilidade em processos do juizado especial federal do Paraná, junto à COJEF/TRF4R, afigura-se-me possível possa o segurado exercitar a faculdade de ver definitivamente implantado o benefício que lhe é mais vantajoso.

Com essas considerações, acompanho o ilustre Relator.

Data da Sessão de Julgamento: 12/09/2017 (ST5)

Relator: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NEGANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2017, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 24-10-2017.

Data da Sessão de Julgamento: 24/10/2017 (ST5)

Relator: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

ADIADO O JULGAMENTO.

Com a vênia da divergência acompanho o Relator, pois entendo que a concessão administrativa de um benefício requerido pela segunda vez, durante o trâmite do processo no qual se discute a correção ou não do ato de indeferimento administrativo da aposentadoria primeiramente requerida, não se trata de hipótese análoga à desaposentação.

Com efeito, a desaposentação implica a renúncia, pelo segurado, ao benefício do qual já é titular, para fins de incremento do tempo contributivo apto a ensejar uma concessão de um benefício mais vantajoso.

A situação do presente caso é diversa, pois o segurado, apesar de já fazer jus à aposentadoria na DER, não obteve a concessão desse benefício em virtude do indeferimento administrativo que, posteriormente, mostrou-se equivocado. Desse modo, não sendo o segurado titular de aposentadoria a ser renunciada, não há que se falar em desaposentação.

Em que pese o tempo de contribuição que lastreia a concessão de ambos os benefícios em comento seja o mesmo, e, à luz do entendimento recentemente firmado pela Suprema Corte, mostre-se inviável a concessão de nova aposentadoria ao segurado já aposentado, na situação particular dos casos como o presente, impõe-se o estabelecimento das necessárias diferenciações. Do contrário, estaria o Poder Judicicário adotando solução incompatível com o Direito, que é a manutenção do ato administrativo de negativa de benefício a um segurado que adimpliu com todos os seus requisitos, sem a imputação de qualquer consequência jurídica à tal indeferimento indevido.

Reconhecer que o segurado fazia jus ao benefício desde a DER, quando lhe foi indeferido, mas não lhe permitir fruir dos efeitos financeiros desse direito, aquivaleria a uma prestação jurisdicional totalmente inóqua. Da mesma forma, exigir que o segurado que discute judicialmente com o INSS acerca da possibilidade de concessão de uma aposentadoria se abtenha de requerer novo benefício quando implementa novos requisitos, considerando-se apenas os períodos incontrovertidos junto à autarquia, se mostra uma solução totalmente desconectada da realidade social e da própria finalidade do Direito Previdenciário, que visa exatamente a proteger os segurados nos momentos de risco social.

Desse modo, tenho que a recente resolução do STF, no sentido da vedação ao intituto da desaposentação, não prejudica o entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

Acompanho o relator