EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO AUTOR À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para o fim de determinar a adequação dos juros de mora e afastar a fixação de novos honorários advocatícios na execução de verba honorária, e, de ofício, adequar a aplicação do índice de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, rejeitando os embargos à execução opostos pelo INSS, para reconhecer a integridade dos cálculos apresentados pelo embargado e seu direito a executar os honorários de sucumbência. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais, contudo, dispensado o pagamento ante o art. 35 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 20, § 4º, do CPC.

Recorre a autarquia previdenciária, alegando que descabe a execução de honorários sucumbenciais, porquanto a parte autora obteve o reconhecimento judicial de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, quando já se encontrava em gozo de benefício mais favorável concedido administrativamente, tendo renunciado ao concedido judicialmente. Aduz que o juízo a quo deixou de observar a Lei nº 11.960/2009 na atualização monetária e juros. Por fim, argumenta que são indevidos honorários advocatícios na execução quando o crédito pleiteado é formado, exclusivamente, pela verba honorária, sob pena de bis in idem.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Compulsando os autos do processo em apenso, verifico que o autor, pessoalmente, em face da juntada de elementos pelo INSS, renunciou ao benefício concedido pelo julgado (fl. 238). Após, o advogado do autor passou a executar os honorários a que faz jus no processo.

 

Citado, o INSS opôs os presentes embargos.

 

Com relação aos honorários, objeto destes embargos, entendo que devem ser pagos consoante fixado no título judicial, que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

 

Ainda, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

 

Refiro, a propósito, a seguinte jurisprudência desta Corte:

Admitindo-se que os honorários advocatícios devem ser executados, pois integram o título judicial, surge a questão da forma pela qual serão liquidados.

A questão é resolvida com a elaboração de uma simulação de cálculo, na qual os honorários incidem sobre os valores aos quais o credor teria direito se executasse a sentença, constituindo-se a base de cálculo das diferenças devidas entre o valor do benefício que percebia e aquele a que teria direito até a data da prolação da sentença.

 

Sobre o assunto, refiro a seguinte jurisprudência:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

A execução em tela refere-se exclusivamente à verba honorária sucumbencial a que foi condenado o INSS na ação previdenciária, na qual o autor buscava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Vale dizer, o valor principal referente ao benefício previdenciário sequer está sendo executado.

Desse modo, considerando-se que a execução dos honorários advocatícios arbitrados na ação de conhecimento constitui exercício de direito próprio, a fixação de verba honorária relativa ao processo executivo configura flagrante bis in idem, e, por conseguinte, em locupletamento indevido por parte do causídico. Ademais, ao se admitir tal expediente, ter-se-ia uma sequencia infindável de execuções, na medida em que sobre os honorários fixados nesta execução seriam arbitrados honorários na nova execução, e assim sucessivamente.

Esse, aliás, é o entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte:

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para o fim de determinar a adequação dos juros de mora e afastar a fixação de novos honorários advocatícios na execução de verba honorária, e, de ofício, adequar a aplicação do índice de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA O FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E AFASTAR A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.