PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 0001974-11.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que move Natália Canto Agostinho, nos seguintes termos:

Requer a apelante a reforma da sentença aduzindo a prescrição da pretensão executória uma vez que o título executivo é datado de 20/09/1994 e a execução foi ajuizada somente em 10/06/2011. Requer, ainda, o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contra-razões.

É o relatório.

O excelso STF, em face da inexistência de norma específica sobre o prazo prescricional para a execução dos julgados, decidiu no enunciado da Súmula nº 150 que o lapso temporal de prescrição aplicável ao processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento do direito em questão.

A redação da Súmula nº 150 é a seguinte:

A prescrição em favor da União e de suas autarquias, por força do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-lei nº 4.597/42, escapa à regra geral de que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação. Os referidos diplomas legais disciplinam especialmente a prescrição em relação aos entes de direito público, fixando em favor destes prazo prescricional de cinco anos para as ações pessoais, como a execução de sentença ora embargada.

Reza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32:

Do mesmo modo, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 regula a matéria, em termos semelhantes, conforme a redação a seguir:

Por sua vez, esta é a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42:

O art. 3º do referido Decreto-lei estabelece a chamada "prescrição intercorrente". A seguir, a redação do dispositivo:

A matéria já restou sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

Na hipótese em liça, para melhor compreensão da matéria, faço breve relato cronológico do feito.

O título que ora se executa transitou em julgado em 20/09/1994.

Em 26/07/1995, o autor Geraldo José Agostinho requereu fosse o INSS intimado para apresentar os documentos necessários para a elaboração do cálculo dos valores devidos.

O INSS acostou planilha em 10/12/2004, apurando como devido R$ 13.746,27 (treze mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Em 02/10/2006 a exequente requereu a apresentação do cálculo da revisão da pensão por morte e a juntada de elementos para o cálculo pelo INSS, antes da remessa ao contador judicial. Em 26/01/2007 foi deferido o pedido para a autarquia apresentar os elementos de cálculo e, se for o caso, apresentar planilha de cálculo contendo os valores devidos.

Em 10/10/07, o INSS apresentou informação informando que houve redução da RMI do benefício de pensão em razão da revisão realizada. Sustentou, ainda, a autarquia a prescrição da execução, nos termos da Súmula 150 do STF.

Peticionou a parte exeqüente afirmando que não teria havido prescrição, uma vez que a fase de liquidação integra o processo de conhecimento, bem como a autarquia não teria trazido aos autos os elementos de cálculo, requerendo as cartas de concessão dos benefícios, na medida em que contém os salários-de-contribuição que integram o PBC, índices aplicados na atualização, salário-de-benefício e RMI, apurados no momento da concessão.

Foi deferido o pedido da parte exeqüente.

O INSS reiterou a alegação de prescrição da execução, bem como apresentou o comprovante de revisão da pensão por morte de Geraldo José Agostinho.

Foi requerida a habilitação da sucessora de Geraldo José Agostinho, Natália Canto Agostinho, nos termos do art. 112 da LB, em 16/07/2009.

Foi deferida a habilitação de Natália Canto Agostinho, determinando-se novamente ao INSS apresentar os elementos necessários ao cálculo. Em 21/10/2009 a autarquia requereu a juntada dos documentos requeridos para a realização dos cálculos.

A contadoria judicial informou, em 17/12/2009, que deixava de realizar os cálculos, uma vez que inexistente treinamento específico para tanto.

Finalmente, em 10/06/2011 a parte autora ajuizou a presente execução.

Com efeito, tendo em conta a legislação que rege a matéria e atento aos desdobramentos ocorridos no processo em exame, a decretação ou não da ocorrência da prescrição depende do termo inicial de contagem. Na hipótese em liça, em que pese o longo período decorrido entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução, tenho não restar configurada a ocorrência da prescrição uma vez que, não havendo liquidez na sentença, tampouco elementos suficientes e corretos para a execução do julgado, não ocorre a prescrição.

De referir, por necessário, que a jurisprudência das Turmas Previdenciárias orienta-se no sentido de que não corre lapso prescricional durante a fase de liquidação de sentença; e, para espancar qualquer dúvida que possa suscitar a vinda a lume da Lei 8.898/94, que extinguiu a liquidação por cálculo do contador, também não corre prescrição durante o tempo em que o credor promove diligências para elaborar memória de cálculo necessária à instrução da ação de execução (TRF4, T5, AC 2004.71.00.030039-0/RS, rel. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, J. 27-3-2007).

Ressalto, ainda, que para a ocorrência da prescrição intercorrente prevista na parte final do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597, de 1942, é necessário que a ação fique paralisada por dois anos e meio por culpa do credor, o que, no caso, não ocorreu.

Em conclusão, não houve prescrição da pretensão executória.

Do prequestionamento

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.