EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC/PR, contra sentença, na qual o juízo a quo reconheceu a ausência de fato gerador do débito cobrado (anuidades de 2008 a 2010 e multa eleitoral de 2009) e julgou extinta a presente execução fiscal. O Magistrado concluiu que a parte executada não exerceu atividade sujeita à fiscalização no período cobrado, não fazendo surgir o nascimento da obrigação tributária. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a parte executada não se encontrava assistida por procurador judicial. Custas remanescentes pela parte exequente. Valor da causa: R$ 1.372,90 (hum mil trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos).

No apelo, o CRC/PR sustentou que o entendimento deveria ser revisto, porquanto houve evolução legislativa e jurisprudencial. Afirmou que, da leitura do Decreto-lei nº 9.295/46, extrai-se que o profissional de contabilidade habilita-se ao exercício desde que devidamente registrado. Destacou que a manutenção do registro junto ao Conselho Fiscalizador é ato voluntário e que o recorrido optou pela baixa de seu o registro em setembro de 2012. Ressaltou que o art. 5º da Lei 12.514/2011 afasta qualquer dúvida acerca do fato gerador das anuidades. Requereu a reforma da sentença com a condenação do recorrido ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório. Peço dia.

O exercício de profissão legalmente regulamentada exige, além da habilitação legal, que o profissional esteja inscrito no respectivo conselho Regional com jurisdição sobre a área onde ocorre o exercício. O vínculo ao órgão e o pagamento de anuidades, portanto, derivam da legislação que impõe a inscrição no conselho como requisito para o exercício da profissão, tanto como profissional liberal ou empregado, quanto como servidor público, nos casos previstos pela lei. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, nessa linha, apenas corrobora o entendimento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, que, por sua vez, gera a presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada.

Ainda, quanto ao fato gerador da anuidade, registro que, nos autos dos Embargos Infringentes de nº 5000625-68.2013.404.7105, decidido, por maioria, pela 1ª Seção deste Tribunal, na Sessão do dia 07/03/2014, passou-se a entender ser devida a anuidade em razão da inscrição perante o conselho de Fiscalização Profissional, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período que antecede à Lei 12.514/11.

Nesse sentido:

Impende referir que a inscrição no conselho Profissional é ato voluntário, decorrendo desta condição a obrigação de pagar anuidade. Nesse talvegue, no momento em que o profissional opta pelo não exercício da profissão regulamentada, deve adotar procedimentos administrativos visando ao seu desligamento junto aos quadros do órgão de classe, para que se desobrigue do pagamento da anuidade. Constitui direito subjetivo do profissional não permanecer vinculado ao órgão, seja porque não pretende mais desempenhar a atividade, seja porque o cargo ou a função, regidos por legislação específica, não exigem a inscrição no conselho. Nessa hipótese, para que se desfaça a presunção de exercício da profissão, cabe ao contribuinte comprovar a causa impeditiva da cobrança da anuidade. A jurisprudência ampara este entendimento:

Não obstante o pedido de cancelamento seja prova inequívoca de que o profissional não pretende mais se manter vinculado ao conselho, há casos em que a própria situação fática afasta a presunção de exercício da atividade advinda da inscrição perante o conselho.

Na presente execução fiscal, cobram-se as anuidades de 2008 a 2010, referentes ao cargo de Técnico em Contabilidade, e a multa eleitoral de 2009. Promovida audiência de conciliação, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada trouxesse documentação necessária a comprovar suas alegações. O recorrido acostou aos autos o requerimento de baixa de sua inscrição junto ao CRC/PR e a anulação de seus débitos. Informou que deixou de exercer a atividade de contador desde 06/2003 por problemas de saúde (fobias e síndrome do pânico), passando a receber benefício da previdência social. Justificou que não requereu a baixa do registro anteriormente, porquanto não tinha condições de sair de casa sozinho, não suportando altura e não conseguindo utilizar elevadores. Na carteira profissional, constou: 1) o último contrato de trabalho no cargo de Contador, no período de 05/07/1995 a 20/05/2003; e 2) o registro de auxílio doença.

Em manifestação aos documentos acostados pelo executado, a exequente sustentou que as alegações não eram suficientes para reforçar a tese, porquanto na CTPS apenas mostrava que o recorrido obteve alta do afastamento previdenciário por doença em 2002, e a cópia do cartão do banco apresentada não demonstrava se o apelado estava aposentado ou afastado por motivo de doença.

Pois bem.

Na carteira profissional constou que em 03 oportunidades houve a concessão de auxílio doença, sendo que o último registro apontou que houve alta em 2002. Apesar dessa informação, em exame ao cartão bancário do recorrido, observo que consta o código ESP 031, que significa auxílio doença previdenciário. Registro que em consulta ao sítio da previdência social em 21/03/2016, no endereço: http://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/consit/consitInicio.xhtml, constatei que para o benefício de Uenio João Roto, NB 5453042318, a situação do benefício é: "benefício concedido". Assim, deflui-se que o recorrido ainda se encontra recebendo o auxílio doença.

In casu, observo que há demonstração de problema de saúde, tanto que restou deferida a concessão de auxílio doença. Assim, é de ser afastada a presunção de que a profissional exerceu a atividade oriunda do registro.

Nesse sentido:

A sentença deve ser mantida por outro fundamento.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.