EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Frigorio Frigorífico Rio Cerro Ltda. opôs embargos contra a execução fiscal nº 5002478-91.2013.4.04.7209/SC, movida pela União - Fazenda Nacional para cobrança de débitos referentes a contribuições previdenciárias. Atribuiu à causa o valor de R$ 366.578,48.

 

Sobreveio sentença, exarada em 20/08/2016, nos seguintes termos:

 

 

Em suas razões de apelação, sustentou a União, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e sobre o terço constitucional de férias usufruídas.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Controverte-se quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza supostamente indenizatória.

 

Vale registrar que se está diante de ação de embargos à execução fiscal, a qual visa, especificamente, a atacar o feito executivo. Dessa forma, mais do que sustentar direito em tese, incumbe à parte embargante demonstrar que tal direito foi efetivamente violado na execução.

 

No caso, o crédito tributário objeto da execução foi constituído por meio de declarações apresentadas pela própria embargante. Nesse contexto, conclui-se que a embargante é quem detém informações documentais acerca dos verdadeiros fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias cobradas, uma vez que foi ela quem informou e confessou a dívida ao Fisco.

 

Em que pese o reconhecimento jurisprudencial acerca da não-incidência de contribuição previdenciária sobre algumas das rubricas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação, com pedido declaratório, de inexistência de relação jurídico-tributária. Pelo contrário, trata-se de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva negativa por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução conexa e onde a presunção de liquidez e exigibilidade do débito exequendo deveria ter sido refutada por prova trazida pela parte embargante.

 

De nada adianta declarar, em embargos, ser ilegal ou inconstitucional a incidência deste ou daquele tributo sobre esta ou aquela verba se não provado que, na execução, houve tal incidência. A pretensão a ser veiculada nos embargos não é meramente declaratória, nem é possível relegar-se a apuração da quantia correta para fase de liquidação, mormente quando a demonstração de excesso faz parte do objeto da ação. Eventual cobrança indevida implica excesso de execução, matéria a ser provada nos embargos.

 

Contudo, da análise dos autos, vê-se que não foi propiciada à parte embargante a oportunidade de produzir provas do excesso de execução.

 

Assim, sendo a produção de provas essencial para o deslinde da questão, deve a sentença ser anulada, a fim de ser oportunizada à parte embargante a comprovação do excesso.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 23/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.