Agravo de Instrumento Nº 5044273-29.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, nos seguintes termos:
"1. Ev. 19: A parte executada requer o desbloqueio dos valores alcançados pela penhora on line (ev. 18), sob o argumento de que se trata de ativos de titularidade de terceiro estranho à lide, vez que a conta bancária atingida pelo bloqueio é "mantida em cotitularidade com o pai da executada, Sr. Ivo Schmitz, e recebe aportes provenientes apenas de rendimentos auferidos por este, em especial seu benefício previdenciário".
Intimada, a parte exequente alegou a impossibilidade de se aferir "que apenas quantias provenientes de proventos do pai da executada transitassem pela conta" e requereu a intimação da executada para juntar os "respectivos comprovantes de depósito que justificassem a origem dos créditos" (ev. 23).
A executada alegou não ter acesso à documentação requerida e reiterou o pleito de liberação dos valores (ev. 28).
Decido.
Os tribunais já sedimentaram interpretação extensiva acerca dos limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC (antigo art. 649), estendendo a proteção da quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Com efeito, segundo tem entendido a Jurisprudência, também pequenas reservas em aplicações financeiras estão amparadas pela impenhorabilidade de que trata o artigo 833, X, do CPC. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.1. De acordo com recente julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu novos parâmetros para interpretação do artigo 649, incisos IV e X, do CPC, a norma legal não visa a estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicação financeira em detrimento do pagamento de dívidas, mas preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções, ainda que não depositadas em cadernetas de poupança, a fim de que não reste comprometido o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família.2. In casu, a parte agravante logrou comprovar que o valor bloqueado é proveniente de rendimentos de caráter salarial. (TRF4, AG 0004635-50.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 25/01/2016) - grifo nosso
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. APLICAÇÃO EM CDB. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC/73. Em recente julgado, o STJ atribuiu uma interpretação extensiva à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 649, inciso X, do CPC/73, de modo a alcançar pequenas reservas de capital poupadas, ainda que diversas da caderneta de poupança. Tal entendimento não visa estimular a aquisição de reservas em aplicações financeiras em detrimento do pagamento de dívidas, mas visa proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário à sua subsistência e à de sua família. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5041156-06.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/06/2016)
No caso em tela, o sistema BACENJUD não logrou localizar outros ativos financeiros em nome da executada- pessoa física- que excedam o valor de 40 salários-mínimos, conforme informação do evento 18.
Portanto, da análise dos autos e a luz do entendimento firmado pela Jurisprudência pátria acerca da impenhorabilidade, depreende-se que os valores penhorados no feito revestem-se da impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Ademais, verifica-se que o valor bloqueado nas contas de titularidade do CNPJ- R$98,14- é irrisório em relação ao débito exequendo.
Ante o exposto, nos termos do art. 833, X, do CPC, determino o levantamento da penhora dos valores bloqueados no feito de titularidade da pessoa física, pois inferiores a 40 salários-mínimos, bem como de titularidade do CNPJ, ante a irrisoriedade, nos termos do art. 836, do CPC.
Intimem-se.
2. Decorrido o prazo recursal, ou não concedido efeito suspensivo a eventual recurso, cumpra-se a ordem de liberação diretamente pelo sistema BACENJUD.
3. Após, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão proferida no evento 17 no que faltar."
A agravante argumenta que a conta bloqueada não é conta poupança, mas sim um conta normal, não havendo a proteção do art. 833 do CPC. Afirma que as hipóteses de impenhorabilidade constituem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente
O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem que incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta poupança ou conta corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA POUPANÇA COM VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não houve violação ao art. 833, X, do CPC, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consoante ao do Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 833, caput, do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da matéria, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1721203/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem ser desbloqueados os valores atingidos via sistema Bacenjud que comprovadamente decorrem da última remuneração percebida pelo executado, já que impenhoráveis nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, devendo ser mantido o bloqueio sobre a sobras. ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. BLOQUEIO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada. (TRF4, AG 5012549-12.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/07/2017)
Nesse sentido, ademais, a Súmula 108 deste TRF, in verbis:
É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.
Verifica-se, assim, que a regra contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil atinge, no caso em apreço, a integralidade dos valores depositados na conta da parte agravada.
Cumpre consignar que o sistema BACENJUD é um mecanismo de solicitação eletrônica de informações que permite ao Banco Central, por meio de requisição judicial, o bloqueio contas bancárias e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas executadas em ações judiciais.
Em face disso, considerando-se que o valor liberado foi o único a ser localizado, há claro indicativo de que se trata da única reserva monetária da parte executada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5044273-29.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem que incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta poupança ou conta corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial.
2. Hipótese em que o valor liberado foi o único a ser localizado, havendo claro indicativo de que se trata da única reserva monetária da parte executada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/11/2020 A 24/11/2020
Agravo de Instrumento Nº 5044273-29.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
AGRAVADO: VIVIANE SCHMITZ THEISS
ADVOGADO: Daniela Zanetti Thomaz Petkov (OAB SC013347)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2020, às 00:00, a 24/11/2020, às 16:00, na sequência 880, disponibilizada no DE de 06/11/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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