PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. VALORES A PAGAR. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. TETO. CONCESSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da execução ajuizada por Luiz Pasinatto em face do INSS, porque inexequível o acórdão transitado em julgado.

 

Sustenta o exequente, em síntese, que sua pretensão  teve procedência pela aplicação dos dispositivos legais em comento, ou seja, a limitação somente no pagamento da renda ao segurado, e que a apuração do salário-de-benefício seja feita utilizando como base os valores efetivamente contribuídos pelo segurado. Afirma que a necessidade de corrigir o equívoco se impôs para que os danos causados não perdurassem no tempo, compromentendo a garantia de manutenção do valor real do benefício estabelecido pela Constituição.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Pelo que se depreende dos autos, o INSS, em ação revisional, foi condenado a revisar a renda mensal inicial do benefício do ora apelante, retroagindo os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo, com observada quanto ao pagamento das prestações vencidas a prescrição quinquenal. O acórdão transitou em julgado e o autor ajuizou a presente execução, cuja inicial restou indeferida, porque entendeu o Juízo monocrático, em suma, inexistir título executivo. A propósito, transcrevo os fundamentos do julgado a quo (evento 2 SENT11):

 

Compulsando os autos, em que pese os argumentos da parte ora recorrente, tenho que não merece reforma a sentença, pois devidamente demonstrado pela autarquia previdenciária que o salário de benefício do autor, como já referido, é inferior ao teto  que, na DIB, era superior, bem como que a RMI foi calculada no percentual de 76%, correspondente aos 31 anos de serviço apurados no momento da concessão. Além disso, não houve, no acórdão transitado em julgado, manifestação sobre o pedido de revisão da RMI, mediante a desconsideração do teto em relação a cada um dos salários de contribuição no cálculo da média.  

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.