PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE PREVISTO NO ART. 87, ADCT (CF/88) PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução.

A parte autora ajuizou, em face do INSS, ação na qual postulou o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade sob condição especial bem como a conversão de aposentadoria por tempo de serviço, da qual já era titular, em aposentadoria especial. O pedido foi julgado procedente (fl. 132) tendo sido o INSS condenado a averbar o tempo em questão como especial, converter a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, pagar as diferenças vencidas bem como pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor a ser apurado e computado até a data da expedição da sentença.

Em 17/06/2010, o INSS apelou em relação à data de início do benefício bem como em relação ao modo de incidência de atualização monetária e juros na condenações impostas à Fazenda Pública (fl. 137), tendo sido o processo, com as contrarrazões, encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de remessa oficial, em 13/08/2010.

O julgamento, nos termos do acórdão, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS no ponto em que trata da incidência de atualização monetária e juros, uma única vez, nas condenações impostas à Fazenda Pública, à remessa oficial no ponto em que o INSS é isento do pagamentos de custas no Foro Federal e no Foro Estadual, bem como supriu omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento de verba pericial adimplida às expensas da Justiça Federal.

Em 13/09/2011, a parte autora requereu a execução da sentença, apresentando o respectivo cálculo, cujo montante total importava no valor de R$ 44.687,92. O INSS apresentou, também, o respectivo cálculo, cujo montante total importava no valor de R$ 44.351,64 e impugnou a conta apresentada pelo exequente, por excesso de execução, no valor de R$ 336,28. Todavia, o exequente, alegando necessidade financeira, expressamente renunciou ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor e requereu o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 37.320,00. Entretanto, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para esclarecer se no valor do RPV a ser requisitado já estavam incluídos, proporcionalmente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o exequente esclarecido que a execução deveria prosseguir pelo valor de R$ 37.320,00 (autor) e R$ 3.380.82 (honorários).

Em 09/04/2012, o juízo a quo profere decisão interlocutória, em sede de execução de sentença, na qual, entre outras medidas, deixa de fixar nova verba honorária ante a concordância do executado com a quantia apurada, tendo o apelante interposto agravo retido (fl. 178) contra aquela decisão, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. O juízo a quo deixou de receber o agravo retido por ser manifestamente incabível na espécie, tendo o apelante interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deixou de receber o agravo retido, requerendo ao juízo a quo o exercício de juízo de retratação. O juízo a quo manteve a decisão agravada, fundamentando que não é cabível agravo retido contra decisão interlocutória em sede de execução de sentença uma vez que não haverá a prolação de sentença e não haverá recurso de apelação para viabilizar o exame daquele agravo retido, caso não seja modificada a decisão em primeiro grau. Em 16/11/2012 foi juntada aos autos a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida em sede de agravo de instrumento e na qual, por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento e determinou-se o recebimento e processamento do agravo retido interposto pelo exequente em 29/05/2012. Entretanto, o juízo a quo, mantendo a decisão agravada na qual deixou de receber o agravo retido por incabível na espécie por seus próprios fundamentos, julgou extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.

Em 06/10/2014, o exequente interpôs apelação contra a sentença que julgou extinta a execução.

Por fim, sem contrarrazões, vieram os autos para este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do CPC/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973.

Contudo, conforme expressamente estabelece o artigo 14 do CPC/2015, as novas disposições não se aplicam retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A fixação de honorários encontrava-se assim estabelecida no art. 20 do CPC/1973, cujo excerto segue abaixo transcrito:

[...]

Assim, na dicção do art 20 do CPC/1973, é possível verificar que nas execuções, embargadas ou não, como regra, era possível a fixação de honorários.

Entretanto, tal disposição encontrava limitação imposta pelo art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, o qual dispõe:

Tal entendimento encontrava supedâneo em jurisprudência do STF, da qual cito o RE 420.816/PR, processado inicialmente sob o rito do precatório nos moldes do art. 730 do CPC/1973. Naquele entendimento, a execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, ou seja, "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".

Dito isto, é conveniente esclarecer que, consoante o § 1º do art. 523 do CPC/1973, havia necessidade de requerimento expresso nas razões ou na resposta à apelação para que o agravo retido fosse apreciado preliminarmente pelo Tribunal ad quem.

Também é conveniente esclarecer que as disposições do regime recursal do CPC/2015 são aplicáveis às decisões judiciais publicadas a contar de 18/03/2016, inclusive.

Assim, em que pese a nova sistemática processual do CPC/2015 ter extinto o agravo retido, é de se considerar, no caso em tela, que a decisão atacada foi publicada antes de 18/03/2016 e que há requerimento expresso nas razões de apelação para que o agravo retido seja apreciado preliminarmente.

Nesse contexto, e ante a observância dos referidos preceitos legais, o agravo retido é conhecido.

É possível verificar que as razões do agravo retido (fl. 178) e as razões da apelação (fl. 213) se confundem. Em ambas, o apelante visa, em síntese, reformar a decisão que deixou de fixar verba honorária na execução de sentença movida contra a Fazenda Pública.

No mérito, o Exequente sustenta a possibilidade de fixação de verba honorária no percentual de 5% nas execuções cujo valor seja fixado até o limite aplicável para a expedição de precatórios, ou seja, até 60 (sessenta) salários-mínimos e, para tanto, colaciona jurisprudência do TRF4 (Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.041566-4/RS).

Nesse contexto, o mérito de ambas será analisado conjuntamente, mais adiante.

Na fase de conhecimento da ação de origem, foi julgado procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de labor exercido em condições especiais, converter a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, pagar as diferenças vencidas bem como pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor a ser apurado e computado até a data da prolação da sentença.

Na fase de execução, o Exequente apresentou sua conta de liquidação (fls. 156). Na ocasião, informou que o valor base para a apuração dos honorários sucumbenciais, apurado até 24/05/2010, importava no montante de R$ 34.021,30, sendo que os honorários apurados de acordo com a seguinte fórmula: R$ 34.021,30 x 10% = R$ 3.402,13). Assim, o valor devido, segundo o Exequente, seria de:

a.1) R$ 41.285,79 (valor principal); e

a.2) R$ 3.402,13 (valor dos honorários sucumbenciais);

a.3) R$ 44.687,92 (montante total).

O INSS, após ter vistas, apresentou sua conta de liquidação (fl. 161), na qual informou que o valor base para a apuração dos honorários sucumbenciais (apurado até 26/05/2010), importava no montante de R$ 33.808,20, sendo os honorários apurados de acordo com a seguinte fórmula: R$ 33.808,20 x 10% = R$ 3.380,82). Assim, o valor devido, segundo o INSS, seria de:

b.1) R$ 40.970,82 (valor principal) (correspondente a 75,18 salários-mínimos em 08/2011); e

b.2) R$ 3.380,82 (valor dos honorários sucumbenciais) (correspondentes a 6,20 salários-mínimos em 08/2011);

b.3) R$ 44.351,64 (montante total)(correspondente 81,38 salários-mínimos em 08/2011).

Todavia, o exequente, após ser intimado daquela conta de liquidação apresentada pelo executado, embora tenha juntado petição (fls. 171), não se manifestou sobre a conta nem sobre a impugnação. Limitou-se, apenas, a requerer a renúncia ao valor excedente ao limite do precatório bem como o prosseguimento do feito na forma de RPV. Na petição, restou arguido pelo Exequente que:

c.1) o valor principal corresponderia a R$ 37.320,00 (limite para expedição de RPV com base em 60 salários-mínimos de R$ 622,00 em 01/2012);

c.2) o valor dos honorários corresponderia a R$ 3.380,82 (mesmo valor apurado pelo INSS)

Entretanto, por despacho (fl. 173), o Exequente foi intimado para esclarecer se no valor principal a ser requisitado estariam incluídos, proporcionalmente, os honorários sucumbenciais. Ocorre que o Exequente (fl. 174) esclareceu que o valor de honorários sucumbenciais (que seria de R$ 3.380,82) se trataria de um valor autônomo, não se confundindo com o valor principal da condenação; também esclareceu, na mesma petição, que o valor principal da condenação que deveria ser considerado corresponderia ao limite para expedição de RPV (R$ 37.320,00);

Por fim, no despacho de fls. 176 o juízo a quo, entre outras medidas, deixou de fixar nova verba honorária, uma vez que o Exequente não impugnou o valor apresentado pelo executado, ou seja, o exequente concordou com o valor de honorários (R$ 3.380,82) e renunciou ao valor que excedia o limite do RPV (fixado em R$ 37.320,00).

Nesse ponto, verifico que resta inequívoco que o valor original principal importava no montante de R$ 40.970,82 (equivalente a 75,18 salários-mínimos em 10/2011) e tal montante ensejava a expedição de precatório.

Assim, é possível aferir, por simples observação, que o valor principal original da presente execução é superior ao limite aplicável à Requisição de Pequeno Valor.

Sendo a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, era imprescindível a instauração de execução prevista no art. 730 do CPC/1973. Nesse ponto, observa-se que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da execução e não teve a opção de pagar a dívida espontaneamente de outra forma. Por conseguinte, não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

A possibilidade de fixação de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública cujo valor seja aquém daquele definido como de expedição de precatório já foi objeto de enfrentamento nos tribunais superiores.

O entendimento firmado em precedente no Supremo Tribunal Federal foi no sentido da impossibilidade de fixar honorários advocatícios quando há a renúncia ao valor excedente ao limite para expedição de RPV, conforme segue:

Nesse mesmo sentido foi o entendimento firmado em precedente no Superior Tribunal de Justiça:

Nas hipóteses em que for cabível a verba honorária, quais sejam, obrigações de pequeno valor (RPV) ou execução iniciada antes do advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-2001, este Tribunal adotou o entendimento de que tais honorários devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, como demonstra a julgado a seguir:

Entretanto, no caso em apreço, por se tratar de débito superior a sessenta salários mínimos (fl. 161) e execução iniciada após o advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-2001 (fl. 156), não é cabível a fixação de honorários advocatícios.

Assim, no mérito, entendo que o conteúdo na jurisprudência colacionada pelo apelante nas razões do agravo retido (fls. 181) - jurisprudência desta Corte que entendia pela fixação de honorários sucumbenciais no quantum de 5% (cinco por cento) - restou superada pelo entendimento mais recente dos tribunais superiores.

Nesse ponto, sem razão o Exequente.

Ao contrário do que ocorreu no caso em tela, entendo que não seria possível a separação dos valores que integram a condenação, para o efeito de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, em consonância com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/01.

Tal vedação encontra fundamento no art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Nesse contexto, tenho que o que define se o pagamento dar-se-á por precatório ou requisição de pequeno valor é o valor total da execução, o qual compreende o produto final da sentença condenatória e que inclui os honorários de advogado, ainda que se trate de verba de natureza e titularidade distintas da condenação propriamente dita.

Assim, para que o pagamento se dê mediante requisição de pequeno valor, o montante dessas verbas (principal + honorários) não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, sob pena de fraudar-se a norma constitucional que impede o fracionamento da execução (CF/88, art. 100, §4º).

Ressalte-se que essa questão já foi apreciada por este TRF4, conforme demonstram os precedentes a seguir:

No mesmo sentido é o posicionamento do STF:

Entretanto, considerando que a situação jurídica praticada sob a norma revogada já está consolidada resta, por ora, com base no entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais superiores à época, apenas concluir ser inaplicável a fixação de honorários nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas quando o valor principal da execução superar o valor limite para expedição de RPV, independente do exercício de renúncia ao valor excedente.

Desse modo, e nesse ponto, sem razão o Exequente.

Assim, com base no acima exposto, considerando que o INSS, em que pese ter impugnado a conta do Exequente, não a embargou; considerando, nos termos do art. 14 do CPC/2015, que as situações jurídicas praticadas sob a vigência da norma revogada já estão consolidadas; e considerando, por fim, o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais superiores leva em conta a norma revogada, tenho que é possível concluir, no caso em tela, que não é aplicável a fixação de honorários sucumbenciais sobre execução cujo valor enseje expedição de precatório.

Considerando as disposições do §11 do art. 85 do CPC/2015, e em face da sucumbência, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor principal da execução, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.