PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TRF4. 5010618-33.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo a execução, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 120,00.

Sustentou a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há preclusão quando o equívoco que se busca corrigir decorre de mero erro material nos cálculos apresentados na execução anterior, onde inadvertidamente não foram exigidas as parcelas dos abonos anuais de 2004 e 2005. Requer o prosseguimento da execução, conforme cálculos elaborados pela contadoria, com a inversão da sucumbência.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Inicialmente, é preciso contextualizar o pedido de execução complementar da exequente.

Transitado em julgado o título executivo e tendo o INSS apresentado os cálculos a partir da RMI calculada sem incidência do IRSM de fevereiro de 1994, o exequente discordou e indicou um valor maior para a RMI, apurada com incidência do IRSM, dando início à execução forçada (fls. 157-158).

Devidamente citado, o INSS opôs embargos à execução, e houve a expedição de precatório referente ao valor incontroverso.

Na sentença dos embargos à execução, o juízo decidiu pela aplicação do índice de 39,67%, de fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição integrantes do PBC.

Restou adimplido o valor incontroverso, informando o INSS que a revisão do benefício, na forma decidida nos embargos, foi implantada a partir de agosto de 2006. Desta feita, o exequente reclamou o pagamento das diferenças da revisão no período decorrido entre a DIB e julho de 2006, sendo o INSS citado para embargar, nos termos do art. 730 do CPC. Sem oposição de embargos, foi expedido precatório complementar.

Diante de novo pedido de complementação da execução, admitiu-se a expedição de precatório no valor de R$ 1.474, 39, referente a juros e correção monetária.

Por fim, o exequente requereu nova complementação da execução ora embargada, alegando que, quando da propositura da execução, não foram exigidas as diferenças nos abonos anuais de 2004 e 2005.

Dito isso, passo à análise das razões do apelo.

A exequente, em seu apelo, alega que ainda não foi satisfeito o crédito, pois não houve a quitação de valores referentes aos abonos anuais de 2004 e 2005.

Não se pode dar razão à exequente, pelos argumentos que seguem. Em primeiro lugar, ela ajuizou a execução a partir dos cálculos apresentados pelo INSS (os quais acolheu - fl. 202), neles constando todas as diferenças devidas até 04/2006, atualizados os valores a 09/2006 (fls. 192/196). Portanto, isso significa que, ao ajuizar a execução a partir de tal cálculo, ele já apresentava todos os valores devidos pelo INSS entre 11/96 (DIB do benefício cuja RMI foi revista) e 04/2006 (data em que houve o cumprimento da obrigação de revisar o benefício da autora).

Inclusive, houve a oposição de embargos à execução pelo INSS, os quais foram integralmente acolhidos, limitando-se o valor da execução a R$27.370,49, que era o valor antes dito "incontroverso".

Do exposto, não há conclusões outras que não as seguintes: (a) não pode vir a exequente, após apresentar cálculos acerca dos valores devidos até 04/2006, bem como após julgamento inclusive de embargos à execução acerca de tais cálculos, alegar que ainda restam pendentes parcelas de janeiro de 2005 a abril de 2006, parte do 13° salário do ano de 2004. Tal questão restou preclusa quando ela própria ajuizou a execução sem incluir tais parcelas em seus cálculos, os quais, ressalta-se, apresentavam os valores devidos até 04/2006. Maior razão ainda se dá à impossibilidade de rediscutir tais valores porque já houve inclusive julgamento de embargos à execução. Portanto, a alegação da exequente acerca de valores ainda pendentes não deveria sequer ser conhecida, porque preclusa.

Para melhor elucidar a questão transcrevo trecho da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Logo, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.