PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar contrarrecursal e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a apresentação do pedido.

O MM. Juízo a quo julgou procedente a pretensão exposta pelo autor para condenar a autarquia requerida a conceder o pagamento de aposentadoria rural por idade, devido desde a data do protocolo administrativo, no importe de um salário mínimo mensal. Determinou que a correção monetária fosse calculada segundo o disposto no art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como que o pagamento das prestações vencidas obedeça aos preceitos elencados no art. 100 da Constituição Federal. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou o comprovante de implantação do benefício e o cálculo dos valores em atraso, com os quais o autor concordou. Consequentemente, restou determinada a expedição de RPV.

Intimada para informar acerca da existência de crédito remanescente, a parte autora aduziu que não houve a total satisfação da obrigação, tendo em vista a existência de erro material na RPV. Não acolhida a alegação da demandante, o feito foi extinto, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando a existência de erro material, uma vez que a contadoria não realizou os cálculos em 11/2014, valendo-se dos cálculos apresentados pelo INSS em 06/2014. Referiu que o erro material em relação à data-base lançada na requisição de pagamento influiu na ausência de atualização pelos índices do julgado até a autuação da RPV. Argumentou que não foi intimada da expedição da RPV/Precatório, sendo descabida eventual conclusão no sentido da configuração de preclusão consumativa. Asseverou que o erro material pode ser revisto a qualquer momento. Postulou o provimento do recurso.

O réu apresentou contrarrazões, defendendo, preliminarmente, a ocorrência de preclusão. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Sustenta o INSS, em preliminar de contrarrazões, que o recurso interposto pela parte autora não deve ser conhecido, uma vez que ataca matéria coberta pelo instituto da preclusão.

Ocorre que a matéria ventilada em razões recursais constitui erro material passível de afastar a caracterização da preclusão da questão debatida, nos termos do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque as alegações da demandante atacam desacertos numéricos observados na elaboração da conta, os quais não se confundem com meros critérios de cálculo.

Assim, em que pese a manifestação da autora tenha ocorrido após o momento oportuno, entendo que não é caso de ocorrência de preclusão consumativa/temporal.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Afasto, portanto, a prefacial.

A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS; em sessão plenária de 19 de abril de 2017, aquela Corte, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."

Assim, por óbvio, tal diretriz prevalece com efeitos vinculantes, prejudicando toda e qualquer posição em sentido contrário. No mesmo sentido:

Portanto, os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 01-07-2009 (Lei 11.960/2009), o percentual de juros aplicados sobre os depósitos em caderneta de poupança.

Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros.

Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar contrarrecursal e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.