PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5005200-82.2014.4.04.7009

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA.

Considerando que à época da formulação do pedido de execução provisória, já se encontrava atendido pelo INSS o pedido de implantação de aposentadoria especial, por força de tutela específica deferida no acórdão, falece ao segurado interesse de agir, justificando-se a extinção do procedimento formalizado na origem para ver cumprida aquela decisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do segurado contra sentença (09/05/2014) que extinguiu execução provisória, visando a compelir o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, por força de determinação de cumprimento imediato do acórdão, ainda sem trânsito em julgado, bem como para que a autarquia se abstenha de fazer constar, na carta de concessão do benefício, determinação de que o exequente não deve mais exercer atividades com exposição nociva à saúde ou à integridade física, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Insurge-se o apelante contra o decreto de extinção, sustentando ser da competência do juízo de origem o processamento do cumprimento provisório de sentença.

Com contrarrazões da autarquia, informando que o benefício já foi implantado em novembro de 2013, sob o nº 161.263.227-8, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Na fase de conhecimento o autor obteve a concessão de aposentadoria especial, com determinação de cumprimento imediato do acórdão no prazo de 45 dias, bem como garantindo-lhe a desnecessidade de afastar-se de atividades sujeitas a condições nocivas à saúde, com fulcro na declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 pela Corte Especial deste Regional.

O acórdão ainda pende de decisão de recursos interpostos às instâncias superiores.

A sentença de extinção tem o seguinte teor:

 

 

Considerando que o INSS informou, nas contrarrazões à apelação, que já implantou o benefício, em novembro de 2013, dentro do prazo assinalado pela Turma, o que confirmei em consulta ao sistema Plenus, estando em manutenção, bem como que não se tem notícia de que a carta de concessão tenha sido emitida com restrições para a continuidade do exercício das atividades profisionais consideradas especiais, tenho que a extinção da execução provisória se justifica, ainda que por outro fundamento, qual seja a falta de interesse de agir, tendo em vista que o ajuizamento se deu quando já satisfeita a postulação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 634, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.