PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. TRF4. 5052159-55.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o exame do agravo legal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de início da execução do julgado, quanto à parcela incontroversa.

Assevera o agravante que não há óbice à instauração da execução, uma vez que o Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Federal questiona apenas os índices de correção - aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Diz que não se trata de execução provisória, mas, sim, de execução definitiva da parcela incontroversa. Refere a Súmula 31 da AGU, para reforçar o pedido de que é cabível a execução, nos moldes em que postulada.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ev. 03), foi interposto agravo legal (ev. 10).

O agravante apresentou petição no evento 17, reforçando a tese da inicial.

É o relatório.

A decisão recorrida foi assim proferida - in verbis:

Inicialmente, consigno que o magistrado a quo deixou ao credor possibilidade de optar pela execução definitiva do julgado, com a exclusão de juros e correção monetária (uma espécie de renúncia ao excedente), ou a execução provisória, sendo que, neste caso, expressamente, refere que não é possível a expedição das requisições de pagamento sem o trânsito em julgado do decisum.

O agravante, no presente recurso, impugna o item dois da decisão, considerando que requer a expedição de precatório, no que toca à parte incontroversa, o que não se mostra possível, como, percucientemente analisado pelo magistrado a quo.

Assim, embora o agravante seja enfático de que execução provisória não se trata, não tendo o havido o trânsito em julgado do título judicial, somente sob tal enfoque é que pode ser analisado o pedido.

Com efeito, não se trata de execução da parcela incontroversa, como previsto no NCPC e já era admitido, inclusive, pela jurisprudência, pois, pois neste caso, o título judicial não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado por força de reconhecimento de repercussão geral.

Estabelecida tais premissas, acaso não seja feita a opção pelo item 1 da decisão, tenho que pretende o agravante, em verdade, dar início a execução provisória do julgado e contra tal determinação é que o agravante se insurge.

A execução provisória, assim entendida como a antecipação da eficácia executiva da sentença, é autorizada pelo artigo 1012, § 2º, do NCPC.

Uma leitura dos parágrafos primeiro e terceiro do art. 100 da Constituição Federal permite a conclusão de que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) somente poderão ser formados à base de decisões definitivas ("sentenças transitadas em julgado"). No mesmo sentido está o art. 128 da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei n°10.099/00).

O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em julgado da sentença, não impede que se promova a execução provisória. É, concessa venia, equívoco reduzir a execução de sentença a apenas uma de suas etapas. A expedição do precatório, que constitui a fase final e certamente a mais importante da execução, não se confunde com execução provisória, instituto mais amplo, que contempla outras providências, como a citação do executado para opor embargos e a decisão destes, se opostos.

Não se alegue também a falta de interesse processual, pois que o ganho de tempo que se pode obter com a imediata propositura da execução provisória, citando-se do executado e julgando-se eventuais embargos, estará a caracterizar o interesse processual do exequente. Depois, tão-logo transitada em julgado a sentença, a única providência pendente será mesmo a expedição do precatório.

Há ainda outro aspecto que merece se enfocado em favor da possibilidade de se promover a execução provisória no caso vertente. A concessão, o restabelecimento, a revisão de cálculo ou de reajuste de benefício previdenciário, assistencial ou acidentário, a determinação de fornecimento ou da aquisição de um medicamento, o custeio de uma internação de urgência - em suma, as prestações pecuniárias da Seguridade Social - constituem, quando objeto de tutela antecipada ou de sentença final, obrigação de natureza híbrida, de fazer e de pagar quantia. No que diz respeito à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da nova renda mensal do benefício, pode-se afirmar o seguinte: 1. independe da expedição de precatório e, portanto, não está vinculada ao trânsito em julgado da sentença, e 2. embora dispensada fosse a propositura de uma execução "ex intervallo" - pela natureza executiva contida na própria ação -, pode, sem qualquer óbice, em razão de estar conjugada com a obrigação de pagar, ser objeto de execução provisória.

Em relação à questão sob debate, inclusive, foi reconhecida a existência de repercussão geral e atualmente aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n.º 573.872 (CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa). Neste ponto, refiro, a propósito e a fim de espancar qualquer dúvida, que a tal Recurso Extraordinário é que quis me referir no exame liminar.

Dessarte, por ora, pode-se dizer que a partir da nova redação dada pela EC 30/2000 ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, o que se manteve com o advento da redação conferida ao citado dispositivo pela EC 62/2009, o trânsito em julgado passou a constituir pressuposto dos pagamentos fazendários sujeitos ao regime do precatório. Nada impede, todavia, como exposto, que se promova a liquidação de sentença na pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo.

Cito, a propósito, precedente, recente, desta Turma neste mesmo sentido:

Assim, é possível a execução provisória do julgado, nos termos já autorizados no decisum recorrido.

Esclareço, ainda, que fica mantida in totum a decisão agravada, podendo o agravante, acaso assim entenda, fazer a execução nos moldes propostos no item 1 da decisão, com a exclusão de juros e correção monetária.

Por fim, quanto ao artigo 523 do NCPC referido na petição acostada ao ev. 17, refiro que não desconheço o seu teor, porém, como já alinhado acima, tal regra, que inclusive já vinha sendo adotada no âmbito jurisprudencial, se subsume à hipótese diversa, como exaustivamente fundamentado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo legal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL.