PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. SALDO COMPLEMENTAR. TRF4. 5010322-15.2018.4.04.0000...

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. SALDO COMPLEMENTAR.

1. Já tendo havido pronunciamento judicial acerca da incidência de juros de mora no período entre a data da conta e a da expedição da requisição de pagamento, deve prosseguir a execução nos termos ali delineados, preservando-se o alcance da coisa julgada.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

4. Hipótese em que deve ser afastada a incidência da TR, com utilização do INPC a contar de 07/2009, diante da inexistência de coisa julgada em relação ao índice de correção.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de requisição de pagamento complementar, nos seguintes termos:

O despacho do ev. 5 tem a seguinte redação:

Alega o agravante que "os valores a serem atualizados conforme decisão do magistrado a quo não contemplam juros nos termos da decisão do STF sobre o tema 96, além do que confronta decisão judicial prolatada pelo TRF4 conforme Evento 3 - ACOR52, a qual reconhece o direito do autor ao valor de juros no referido período".

Pede, ainda, "que seja afastada a determinação de aplicação do art. 51 da Resolução nº 405/2016 do CJF, reconhecendo a aplicação do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) para aplicação do índice de correção monetária IPCA-E".

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A questão já foi decidida por esta Corte ao julgar apelação do ora agravante contra sentença de extinção da presente execução (então autos físicos nº 1999.71.08.003098-1), em 26/06/2008, no sentido de que é cabível a incidência de juros de mora no período entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório/RPV.

Transcrevo o acórdão (evento 3, ACOR52, fls. 02/09 dos autos originários):

Houve recurso extraordinário interposto pelo INSS, sobrestado em 07/10/2008, no aguardo de decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria (Tema 96).

Solvida a questão no STF, em 02/08/2017 foi negado seguimento ao recurso extraordinário, transitando em julgado em 04/10/2017 (evento 3, ACOR52, fl. 41).

O juízo a quo determinou a expedição de requisição de pagamento complementar em favor do exequente de R$ 385,28, valor que correspondia ao cômputo de juros entre a data da conta original da execução (02/2007) e a expedição do precatório (06/2007), atualizado para 02/2008 (evento 3, PET45), objeto da apelação contra a sentença de extinção, já referida.

Considerando que, após acórdão desta Corte provendo o recurso no que diz respeito aos juros, em 26/06/2008, somente em 10/10/2017 o feito retornou à primeira instância para prosseguimento da execução, a determinação de expedição de requisição de pagamento complementar, no valor apurado em 02/2008, devidamente atualizado a partir de então, está em conformidade com a decisão deste Regional no que diz respeito aos juros, pois estes são contemplados nos termos do entendimento do STF, ou seja, incidentes no período entre a elaboração do cálculo original e a expedição do precatório.

Durante a tramitação do requisitório não incidem juros. Imediatamente após o pagamento dos valores principais o exequente requereu a complementação. O longo tempo decorrido até o julgamento final da apelação cível contra a sentença de extinção da execução não elide o fato de que o título judicial que o exequente dispõe garante-lhe tão somente isto: cômputo de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório.

Assim, a determinação de prosseguimento pelo valor do cálculo feito em 02/2008, devidamente atualizado, dá fiel cumprimento à decisão desta Corte, razão pela qual deve ser mantida.

Por outro lado, o acórdão proferido na AC 1999.71.08.003098-1, acima transcrito, nada dispôs sobre os índices de correção monetária, remetendo ao título judicial na fase de conhecimento (IGP-DI). Este, por sua vez, transitou em julgado em 02/10/2006 (evento 3, ACOR39).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Como visto acima, o título judicial contempla o IGP-DI e transitou em julgado anteriormente à edição da Lei 11.960/2009.

Assim, não há coisa julgada acerca do critério de correção monetária após 07/2009, por se tratar de legislação superveniente, com aplicação nos processos em curso.

Portanto, declarada a inconstitucionalidade da TR para fins de atualização do débito e, por outro lado, inexistente coisa julgada acerca do índice a ser utilizado na execução, após 07/2009, deve ser utilizado o INPC para essa finalidade, nos termos acima expostos. Anteriormente a 07/2009, o índice aplicável é o do título judicial (IGP-DI.

Por tais razões, a decisão agravada deve ser reformada, no ponto, em parcial provimento ao recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.