PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. TRF4. 2001.04.01.041630-8...

1. O falecimento da parte do processo importa na sua suspensão, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação restam suspensos os atos processuais, nos termos do que dispõe o art. 265 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos seguintes termos:

Sustenta a parte recorrente que a empresa Copelmi forneceu todos os documentos necessários à feitura do cálculo, conforme é possível denotar da análise dos documentos acostados a fls. 94 a 123 dos autos. Sustenta que em maio de 2009 já havia sido encaminhado ofício para empresa Copelmi, nos termos do que determinado pelo juízo à fls. 253. Afirma que na tentativa de atender aos comandos judiciais, as procuradoras procuraram cumprir a determinação judicial, mas como encontraram resistência junto ao protocolo da empresa, postaram junto aos Correios, documento solicitando os salários de contribuição referentes ao período de 05/92 a 04/95. A empresa recebeu referida petição na data de 03/01/2013, contudo não atendeu à solicitação. Requer, assim, o prosseguimento da ação, com o pagamento dos valores devidos, bem como a condenação da autarquia nas penas do litigante de má-fé.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação de revisão de benefício, autuada em 04/05/2000, que objetivava a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial como eletricista e mineiro.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial aos 15 anos de serviço, equivalnte a 100% do salários de benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8213/91, condenando a autarquia a implantar e pagar o benefício de aposentadoria especial ao autor.

Remetidos os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário do INSS a 5ª Turma em sessão realizada em 21 de outubro de 2008, por unanimidade, indeferiu a antecipação da tutela , negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, em acórdão assim ementado:

O trânsito em julgado ocorreu em 12/12/2008.

Baixados os autos à vara de origem pugnou o autor pelo prosseguimento do feito, com a apresentação de cálculos pela autarquia.

O INSS manifestou-se informando a necessidade de intimação da parte autora para trazer aos autos elementos que demonstrem sua remuneração, uma vez que não possuía qualquer documento que pudesse utilizar para o cumprimento do julgado (fls. 204).

A parte autora respondeu informando que a categoria de mineiro ainda existe e a empresa copelmi dispõe de elementos para fornecer. Salientou que, quanto à Carteira de Trabalho, já existe cópia nos autos (fls. 212/213).

O autor acostou aos autos cópia da 1ª Carteira de Trabalho, compreendendo o período de 1952 a 1969 (fls. 221/241).

Peticionou a autarquia informando a necessidade de apresentação da Relação dos Salários de Contribuição referente às 36 parcelas anteriores à DIB - 04/05/95 (fls. 244/245).

Ato contínuo, peticionou a parte autora requerendo fosse oficiada a empresa Copelmi para que forneça a relação de salário de contribuição de todo o período laboral do autor (fls. 248).

Foi expedido o ofício nº 97/2011 à empresa Copelmi , solicitando a relação dos salários de contribuição da parte autora (fls. 254).

Peticionou a parte autora solicitando a dilação do prazo para aguardar o cumprimento do determinado no ofício (fls. 258).

Foi deferido o prazo de 30 dias, em 27/06/2011 (fls. 259).

Em outubro de 2011 a sucessão da parte autora, ainda não habilitada, solicitou a dilação do prazo por mais 30 dias para promover a documentação referente à habilitação da sucessão (fls. 261).

O prazo requerido transcorreu in albis, pelo que foi arquivado com baixa (fls. 263).

Em junho de 2012 a sucessão da parte autora peticionou acostando os documentos necessários à habilitação da sucessão do autor (fls. 268/293).

Novo despacho foi proferido deferindo a habilitação e intimando a sucessão para se manifestar sobre o prosseguimento (fls. 294).

A sucessão da parte autora peticionou solicitando a expedição de novo ofício à empresa Copelmi (fls. 298).

Foi proferido despacho intimando a sucessão para o suprimento da omissão em 10 dias, sob pena de arquivamento (fls. 299).

Acostou a parte autora, cópia de pedido encaminhado à empresa Copelmi, via correio, solicitando o cumprimento do ofício nº 97/2011 (fls. 301/304).

Ato contínuo foi prolatada a sentença extintiva (fls. 305).

Daí o recurso da parte autora.

Com efeito, da data do óbito da parte autora ocorrido em 24/02/2011 (fls. 282), até a habilitação dos sucessores, ocorrida em 18/10/2012 (fls. 294), restam suspensos os atos processuais, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 265 do CPC, a regularização ocorre somente com a habilitação dos sucessores.

Desta feita, considerando a suspensão durante o interstício compreendido entre o falecimento do autor e a habilitação dos sucessores, e que em todas as oportunidades em que intimada a parte prontamente atendeu as determinações judiciais, não podendo ser a ela imputado o período em que restou inerte o feito, merece reparo a sentença proferida, com o prosseguimento da ação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.