PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11. 960/09. TRF4. 5000207-32.2015.4.04.7212

1. Considerando que o STF, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (Rcl 19095, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2015), devem prevalecer os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da competência 07/2009 até a competência a partir da qual for declarada sua inaplicabilidade pelo STF. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os termos e prazo dos artigos 4º e 12 da LAJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, recusando a aplicação dos critérios da Lei 11.960/09 no cáculo dos atrasados decorrentes da concessão judicial do benefício previdenciário.

 

Recorre a autarquia previdenciária, alegando excesso de execução, ao argumento de que deveria ser observado a Lei 11.960/09 como critério de correção monetária e juros moratórios, porque são válidos e estabelecidos superveniente à sentença exequenda.

 

Em suas contrarrazões, a embargada sustenta que deve-se aplicar o INPC como critério de correção monetária, e juros moratórios de 1%, desde a citação, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 5 da Lei 11.960/09 que deu redação ao art. 1-F da Lei 9.494/97.

 

Subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Cuida-se de execução, cujo título judicial transitado em julgado, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a data do requerimento administrativo.

 

Assiste razão ao INSS quanto à necessidade de serem respeitados os critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos em sentença, os quais determinam a observância dos índices legais vigentes (posteriores ao IGP_DI e INPC), pelo que deve-se levar em conta, portanto, a Lei 11.960/09.

 

Com efeito, é entendimento do STJ que não constitui afronta a coisa julgada a aplicação, a contar da lei nova, de índice de juros de mora diverso do constante do título executivo que venha a ser estabelecido em lei posterior à data da decisão exequenda. Nesse sentido:

 

 

 

 

Da mesma forma, havendo alteração legislativa quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicada a lei nova a contar de sua vigência.

 

DA APLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09 AO CASO CONCRETO

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela art. 5o da Lei 11.960/09, quanto ao critério de correção monetária do débito judicial da Fazenda Pública, relativamente ao período anterior à inscrição do crédito em precatório.

 

Quando do julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425, a Suprema Corte manteve a eficácia da redação dada pela Lei 11.960/09 ao art. 1o-F da Lei 9.494/97, declarando-a como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatórios até 25/03/2015, exceto quanto aos precatórios da Administração Pública Federal, os quais seguem o IPCA-E como índice de correção´monetária, de acordo com o art. 27 da Lei 12.919/2013 e o art. 27 da Lei 13.080/2015.

 

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que se refere à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente na condenação (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" DJe 27/04/2015).

 

Segundo se depreende da manifestação o Ministro Luiz Fux, no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isto é, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não teria sido objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, continuando em pleno vigor. Efetivamente:

 

 

Em razão disso, a Suprema Corte tem entendido que, ao menos até que sobrevenha decisão no RE 870.947, deve-se adotar o entendimento prevalecente segundo o qual a eficácia vinculante das ADIs 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25/03/2015 (...) (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/06/2015).

 

Nessa linha de raciocínio, não seria admissível, interpretação extensiva que fizesse desconsiderar ex tunc o art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009, para a fixação do índice de correção monetária do valor do débito (antes da expedição do precatório) (Rcl 21147 MC, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 24/06/2015), seja porque não houve declaração de inconstitucionalidade da lei quanto a este ponto específico (crédito anterior à expedição de precatório), seja porque, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, a TR foi preservada como critério de correção monetária até 25/03/2015.

 

Em suma, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (Rcl 19095, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2015) e isso a partir de 25/03/2015.

 

Por tais razões, devem prevalecer os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da competência 07/2009 até a competência em relação a qual que sejam considerados inaplicáveis pelo STF, isto é, até a competência a partir da qual for declarada sua inaplicabilidade pelo STF.

 

 

Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os termos e prazo dos artigos 4º e 12 da LAJ.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.