PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5006514-02.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, assim dispôs (evento 66):

Inconformado, o Agravante alega que acaso mantida a decisão estará configurado o enriquecimento ilícito da Autarquia, pois a previdencia privada não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada, até mesmo, a obtenção de lucro (proveito econômico), tratando-se, tão somente, de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos. Além disso, diz que a decisão afronta a coisa julgada, pois tal questão, complementação dos valores, não foi discutida no processo de conhecimento, não podendo, então, na execução ser arguida para impedir o pagamento. Ressalta, ainda, que a União não pode se esquivar ao pagamento do valor devido, considerando a natureza jurídica distinta e autônoma dos institutos, além de a compensação somente ser possível quando as duas pessoas jurídicas da relação forem ao mesmo tempo credor e devedor.

O agravo foi regularmente processado (evento 03).

A parte agravada apresentou contraminuta (evento 09).

É o relatório.

A execução de que se trata tem por objeto título judicial transitado em julgado no qual não foi dito que o autor não faria jus ao pagamento, em razão da complementação de valores pela PREVI, os quais, conforme sustentado no recurso, já recebia no curso da ação. Refiro, a propósito, que tal fato não é superveniente a sentença, portanto, não se pode, neste momento, inovar no julgado, dizendo que em decorrência de tal ocorrência, não haveria diferenças a serem pagas. Ao juiz da execução resta cumprir o que foi determinado na sentença transitada em julgado.

Legitima, portanto, a continuidade da execução sem a consideração dos valores pagos pela PREVI, já que tal questão nunca foi tratada no processo, nem mesmo autorizado tal abatimento.

Com efeito, pretende a Autarquia, em sede de execução, trazer a discussão tese que não foi objeto de debate no processo de conhecimento e que, portanto se encontra preclusa. Confira-se, neste mesmo sentido, o seguinte precedente:

Além disso, não se pode olvidar que no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) nº 5051417-59.2017.4.04.0000/TRF, a 3ª Seção assentou "que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar." A ementa do respectivo julgado restou assim vazada:

Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho do acórdão:

Logo, merece reforma a decisão agravada, não havendo falar em perda de objeto, sob a premissa de que a parte não teria tido prejuízo. A execução deve prosseguir sem a consideração dos valores pagos pela PREVI.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.