PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
1. Demonstrada a negativa de apresentação do processo administrativo, há interesse de...

Atentando para o disposto no artigo 844, II, do CPC e perfilhando a orientação consagrada nos precedentes supra, entendo que é cabível a via da medida cautelar para exibição do processo administrativo referente ao pedido de concessão de benefício formulado pelo autor, e porque os documentos solicitados são comuns às partes e úteis à instrumentalização de pretensão de concessão de aposentadoria, tenho que a parte autora faz jus, efetivamente, à exibição postulada.

Ocorre que, no caso em específico, pelo que se extrai dos autos, a apresentação dos documentos não será possível. Isto porque o INSS informa que o processo administrativo objeto da presente ação foi extraviado, ao que tudo indica (não há alegação da parte ré em sentido contrário), quando estava na posse da autarquia. Assim, extrai-se da resposta do evento 16.

Ora, se de fato estão extraviados os documentos, resta inviável a expedição de mandado de busca e apreensão da documentação, pelo simples fato de que não se tem conhecimento da localização do processo administrativo.

Assim também, não é cabível, no caso, a imposição de multa ao INSS. É que a finalidade da multa é de, por meio de uma pena pecuniária, demover o réu de sua posição de contrariedade à ordem judicial. Tal medida, tem como pressuposto, então, a existência de alternativa, por parte do réu - de cumprir ou não cumprir a ordem judicial -, punindo aquele que voluntariamente se furta a atender a determinação do Juízo. Se ao réu não é dado, por razões alheias a sua vontade ou possibilidade, cumprir a ordem judicial, não é plausível a fixação de multa por descumprimento. É justamente este o caso dos autos. Veja-se. Se o processo administrativo está perdido, conforme admite o INSS, não há razão, porque inútil uma tal medida para o fim buscado nesta ação (apresentação dos documentos), para se impor ao réu multa pela não exibição do processo administrativo.

Não havendo, diante do extravio, possibilidade de exibição dos documentos nestes autos, resta, no presente feito, tão-somente, reconhecer e declarar o direito de acesso do autor à documentação solicitada, concedendo ao INSS, ainda, uma última oportunidade para apresentação dos documentos (30 dias), remetendo, depois de escoado tal prazo, ao Juízo condutor do eventual processo de concessão de aposentadoria a decisão sobre os efeitos da não apresentação dos documentos.

Ora, neste contexto, cabe ao requerente, mediante ação própria, buscar a comprovação dos fatos decorrentes da não apresentação do documento, restando a cargo do Juízo competente o reconhecimento ou não da presunção de veracidade dos fatos cuja comprovação adviria dos documentos extraviados.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Para a procedência da ação cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. 2. Hipótese em que há comprovação pela parte autora de que alguns documentos requeridos não estão disponíveis no sistema informatizado da Autarquia. 3. Recurso parcialmente provido, com condenação do INSS nos ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5011913-41.2012.404.7107, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/09/2013)