PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5006303-62.2016.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 26/07/2016, que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados da seguinte forma, para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º).

Sustenta o apelante, em síntese, que não está recebendo o benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual deve ser restabelecido o seu pagamento. Diz que não há prova do restabelecimento do benefício.

É o relatório.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos - in verbis:

Não diviso qualquer reparo a ser feito na sentença, porquanto, de fato, dos documentos juntados e de consulta ao sistema plenus, o autor não teve indeferido o seu benefício, no âmbito administrativo. O que se denota é ter havido a realização de três perícias pelo INSS, com a sucessiva concessão do auxílio, por prazo determinado. É sabido que os benefícios dessa espécie têm caráter transitório e, portanto, deve ser renovado continuamente o pedido perante a Autarquia para a continuidade dos pagamentos, o que parece não ter ocorrido.

Em relação à verba honorária, tenho que em causas desta espécie, sem qualquer conteúdo econômico, e de acordo com as disposições do NCPC, deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, como arbitrado em sentença, ficando a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.