PREVIDENCIÁRIO. BOIA-FRIA. EXTENSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. MANUTENÇÃO DA ...

1. O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

2. A decisão proferida no recurso repetitivo deve ser sopesada com o entendimento jurisprudencial construído ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça de que o requisito do início da prova material, embora não dispensado, deve ser abrandado para os trabalhadores boias-frias, pela informalidade de que se reveste este trabalho no meio rural.

3. Mantida decisão recorrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa da Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o anterior acórdão desta Turma, originado do julgamento de apelação e remessa oficial, estaria em confronto com entendimento a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral, acerca de questão objeto de discussão e decisão nos presentes autos.

A controvérsia diz respeito à impossibilidade da extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro para fins de comprovação de atividade rural, quando aquele veio, posteriormente, a dedicar-se ao trabalho urbano.

Esta Turma, ao decidir o apelo e a remessa oficial, assentou que "as testemunhas relataram que o cônjuge da autora também laborava no meio rural, na condição de boi-fria, de forma concomitante ao trabalho urbano, demonstrando-se uma complementação à fonte de renda familiar e ilustrando a predominância da lida rurícola na vida do casal". O referido acórdão sopesou a condição de boia-fria da autora, em que a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, com a inexistência regular de registros dos empregados diaristas, deve abrandar a exigência de início de prova material, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, o de aposentar-se.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, foi dado parcial provimento tão somente para fins de prequestionamento.

Da decisão proferida por esta Turma, o INSS interpôs recurso especial, que em tramitação perante a Vice-Presidência seguiu o rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil.

É o relatório.

No julgamento do mérito do Recurso Especial 1304479/SP, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, o STJ decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

O julgado resultou assim ementado:

Assim, os documentos em nome do cônjuge, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não poderiam ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da requerente.

A análise da aplicabilidade do precedente, entretanto, não pode ser feita exclusivamente à luz da respectiva ementa, sendo necessário perquirir do caso concretamente decidido, para concluir sobre a existência ou não de identidade entre a situação fática objeto de julgamento pelo STJ e a dos presentes autos.

Extrai-se, no confronto do voto condutor do acórdão do STJ com os fatos que substanciam esta ação, que esta identidade é apenas parcial.

A decisão proferida no Recurso Especial 1304479/SP refere-se à utilização de prova em nome de membro do núcleo familiar no caso de trabalho rural em regime de economia familiar e não à comprovação de labor rurícola na condição de boia-fria.

Diante da dificuldade de constituir prova de seu trabalho, o caso do trabalhador boia-fria deve analisado de forma sui generis. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Ainda que os únicos documentos apresentados pela autora estejam em nome do marido, e este, por sua vez, tenha passado a exercer labor urbano em concomitância com o exercício da atividade rural, não se pode afastar a prova material indiciária que foi produzida. Trata-se de trabalhadora rural da espécie boia-fria, relativamente a qual se abranda a exigência da prova documental.

O próprio Superior Tribunal de Justiça mantém há muitos anos o entendimento de que o requisito do início da prova material, para trabalhadores rurais boi-fria, embora não seja dispensado, deve ser abrandado, pela informalidade de que se reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

Em tais condições, a decisão prolatada em sede de recurso repetitivo deve ser interpretada à luz de cada caso concreto e em consonância com outros julgados da mesma Corte, que reiteradamente construíram a jurisprudência aplicável à prova do trabalho rural pelo boia-fria.

De registrar, que no caso dos autos, a prova testemunhal foi precisa e convincente quanto ao labor rural d autora e seu marido por longa data, na condição de trabalhadores rurais boia-fria.

Os registros de atividade urbana do marido, nesse caso, não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria á parte autora e nem à utlilização dos docuemntos do cônjuge como início de prova material, uma vez que o amrido continuou exercendo atividade agrícola. Conforme o art. 143 da Lei n° 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, o que não retira a condição de segurado especial (EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB).

Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 636, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR.