PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WALTER ONEL FAGUNDES DE SOUZA propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 07/03/2016, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir do requerimento administrativo, bem como indenização por danos morais.

Em 23/08/2017, foi proferida sentença (evento 28) sendo extinto o feito nos seguintes termos:

 Inconformada, a parte autora interpôs apelação (evento 34). Sustenta nas razões do apelo que  o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ingresso da ação judicial, mormente quando o requerimento se revela mera formalidade, como é o caso dos autos. Registra ter preenchido devidamente os formulários solicitados pelo INSS na via administrativa, sendo procedida a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito postulado. Nesse contexto, entende ter se configurado, na espécie, o interesse de agir (Súmula nº 213 do extinto TFR), não se justificando a extinção da ação originária sem a apreciação de mérito. 

Não tendo sido apresentadas contrarrazões, por força do recurso voluntário, vieram os autos conclusos para julgamento. 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Importa referir que a apelação interposta pelo INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

A questão foi examinada no Juízo a quo, sendo tecidas as seguintes considerações na sentença recorrida:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

 

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

 

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

 

O autor relata no seu apelo que, em 20/05/2014, requereu junto ao posto do INSS da cidade de São Leopoldo/RS, sua aposentadoria por tempo de serviço (42), NB 168.596.302-9, que restou sendo indeferida. Registra não ter sido reconhecido certo período comum, bem como não restou realizada a conversão dos períodos laborados em atividade especial. Afirma que, segundo consta na Carta de Exigências expedida pelo INSS (evento 14, PROCADM1), foi requerido ao autor a apresentação de procuração ou declaração assinada pelo responsável das empresas emitentes de todos os formulários PPP; de laudo pericial da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. e a substituição do formulário da empresa Délcio Móveis Hospitalares Ltda. por PPP atualizado que apresentasse o campo 15.9 para preenchimento.

 

Refere, ainda, a parte autora que todos os formulários juntados foram devidamente preenchidos e assinados por pessoas competentes e responsáveis, bem como fora acostado no processo administrativo o DSS 8030 fornecido pela referida empresa (evento 14, PROCADM1, fls. 21/26). Destaca, dessa forma, terem sido atendidas as exigências nos limites de sua capacidade. Reforça ser indispensável atuação participativa dos órgãos previdenciários, em face da maior facilidade para confirmação ou negativa à validade jurídica das provas apresentadas pelos requerentes de inativação.

Em que pese a fundamentação constante no ato judicial recorrido, necessário reforçar que, no âmbito do Direito Previdenciário, os esforços são no sentido de não deixar que, sob o pálio do rigor formal, seja obstaculizada a persecução do direito da parte postulante de inativação, quando feitos todos os esforços na produção de provas materiais na esfera administrativa. O esgotamento da via administrativa, de fato, não se constitui condição intransponível para a persecução do direito ao benefício previdenciário.

Examinando cópia do procedimento administrativo, verifica-se que, para a comprovação do direito postulado, a parte autora juntou naquela esfera: a) formulário DSS-8030, referente à empresa Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S.A. referente a atividades no período de 14/01/76 a 08/04/76, assinado pela gerência de Departamento Pessoal, em 08/12/2003; b) PPP da Empresa Máquinas Condor S.A. inerente ao período de 06/0576 a 07/04/77, assinada em 25/10/2012, pelo representante da referida empresa; c) formulário DSS-8030 relativo a labor na empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. nos períodos de 17/11/78 a 30/11/80; 01/12/80 a 06/11/81, assinado por assistente de pessoal, em 31/12/2003; d) solicitação da parte autora à parte empregadora para a apresentação de formulários DSS-8030 ou PPP com o item 15-9 devidamente preenchido, juntamente com Laudo Técnico Pericial da empresa, relativo a labor como Ferreiro no período de 16/08/82 a 04/02/83; e) PPP da empresa Délcio |Móveis Hospitalares Ltda. referente a labor da parte autora como soldador nos períodos de 12/04/93 a 12/09/1994, 03/04/95 a 24/02/97, assinado pelo responsável da referida instituição, assinado em 08/04/2014; cópia do CNIS com os registros de contribuições previdenciárias.

Cumpre consignar que, em casos de insuficiência documental na esfera administrativa, deve o INSS emitir carta de exigências e instar o interessado a apresentar novos documentos, nos termos do artigo 586 da Instrução Normativa n°45/2010. Em cumprimento às determinações da IN, a autarquia expediu Carta de Exigência.

No caso, foi emitida Carta de Exigência (evento 14, PROCADM1, fl. 63) pelo INSS, em 11/07/2014, com as seguintes solicitações, sob pena de indeferimento da pretensão originária:

- apresentação de procuração ou declaração assinada pelo responsável da empresa emitente dos respectivos PPPs para fins de comprovação da aptidão do signatário;

- juntar laudo pericial da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A.;

- substituir formulário da empresa Délcio Móveis Hospitalares Ltda. por PPP atualizado que apresenta o campo 15.9 para preenchimento.

A parte autora contesta tal requerimento do INSS mediante a alegação de que todos os formulários apresentados foram devidamente preenchidos e assinados pelos responsáveis competentes e que foram juntados ao processo administrativo os formulados fornecidos pelas empresas Yara Brasil Fertilizantes S.A. e Délcio Móveis Hospitalares Ltda., mostrando a irrelevância das solicitações do ente previdenciário, que não poderiam, assim, ancorar a extinção do feito. Refere, assim, que todos os esforços foram feitos pela parte postulantes no sentido de juntar os documentos necessários.

É notório que, no âmbito de discussões judiciais de índole previdenciária, até mesmo na fase recursal o INSS tem questionado a regularidade das informações contidas em formulários preenchidos pelos responsáveis das empresas, o que acaba por se esclarecer com o cotejo com os demais elementos de prova nos autos, em especial, a prova pericial judicial, ficando evidente em situações como a dos autos a configuração de pretensão resistida. Resta caracterizado, assim, no caso sob exame, o interesse de agir, no ponto.

Esta e. Corte, em caso similar, ao entendimento de que o exaurimento da via administrativa não constitui condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, afastou determinação de suspensão do feito para atendimento de carta de exigências do INSS, exarando considerações nos seguintes termos:

 

Na linha das considerações explicitadas, impõem-se, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal com a anulação da sentença com o consequente envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

   

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1594, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.