PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RENDA INICIAL CORRETAMENTE RECALCULADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCAT...

1. Cálculo da RMI corretamente revisado pelo INSS, que soube aplicar corretamente o fator previdenciário, de acordo com a Lei nº 9.876/1999, não havendo diferenças a serem exigidas da Previdência Social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente interpõe apelação contra a decisão que, em face do cumprimento da obrigação pelo INSS, determinou o arquivamento do processo, indeferindo o requerimento para fixação de honorários advocatícios para o processo de execução.

Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, a fim de que a renda mensal do benefício seja implementada pelo seu valor correto, conforme vinha postulando antes do sentenciado. Alega que o valor correto a ser implementado é de R$ 690,75, ao invés do valor implementado pelo INSS, de R$ 685,39, renda esta que decorre de equívoco do Instituto Previdenciário, o que gerou a diferença mensal de R$ 5,34, cujas diferenças apontadas na conta complementar das fls. 156 apontam um valor devido de R$ 58,06. Postula o recorrente, ainda, a fixação de honorários advocatícios para o processo de execução, vez que o pagamento ocorreu mediante requisição de pequeno valor, referindo jurisprudência nesse sentido.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

1. O julgado em execução condenou o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Serviço da parte autora em face da alteração dos salários de contribuição obtida em razão das verbas salariais reconhecidas em ação que tramitou na Justiça do Trabalho, devendo o Instituto Previdenciário implementar a nova renda e pagar as diferenças de proventos, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária. O acórdão deste tribunal negou provimento às apelações, apenas alterando, à luz da remessa oficial, os critérios de atualização monetária.

Com o trânsito em julgado da sentença, o exequente, impulsionando o feito à execução, apresentou a memória de cálculo das fls. 123-128, que apresenta montante de R$ 8.041,50, partindo da RMI recalculada para o valor de R$ 690,75. O INSS (fl. 134) concordou a com execução promovida pelo exequente, já que os valores foram considerados corretos (embora em montante maior, mas de pouca relevância), apresentando, apesar disso, ou seus cálculos, no montante de R$ 7.878,02, a partir da RMI recalculada para o valor de R$ 685,39. Ambas as contas com período de cálculo das diferenças entre 06/2005 e 06/2012.

Em face da concordância, o juiz da execução mediante despacho, determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que foi enviada eletronicamente a este tribunal, cujos valores foram atualizados e pagos, com transferência da verba ao juízo de origem, sendo expedido alvará para liberação do depósito.

Após, o exequente passou a postular a implantação da renda mensal que entende correta, conforme relatada, bem como a fixação de honorários advocatícios para o processo de execução.

Para dirimir a controvérsia quanto ao valor da renda mensal a ser implantada, determinei o envio dos autos à Contadoria deste tribunal, que assim deixou consignado:

Assim, de acordo com o órgão especializado de consultoria deste tribunal, a renda mensal foi corretamente implantada pelo INSS, não havendo reparos a fazer na sentença em revisão.

2. Acerca do cabimento dos honorários no processo de execução, tenho o entendimento de que o § 4º do art. 20 do CPC vinha fundamentando a fixação dos honorários para a remuneração do advogado pela sua atuação nas execuções contra a Fazenda Pública, quer fossem embargadas ou não. Na forma deste dispositivo, então, o juiz fixava a verba respectiva mediante apreciação equitativa, atendidos os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Diploma Processual.

Em face, contudo, do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei nº 9.494/1997, ficou estatuído que são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Vale dizer, a lei estabeleceu que o advogado não mais poderia receber honorários pela sua atuação nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública.

A Sexta Turma desta Corte, por maioria, na Sessão de Julgamento de 05/02/2002, entendeu ser cabível os honorários em execução não embargada, somente quando a mesma tivesse sido ajuizada antes da referida Medida Provisória.

Posteriormente, a Corte Especial deste Tribunal, na sessão realizada em 22/05/2003, que julgou o Agravo de Instrumento nº 2002.04.01.018302-1, tendo como Relator o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.497/97, artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Já a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de divergência sobre a matéria, firmou entendimento de ser inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em face da alteração do art. 62 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 32/2001, ficando explícita a vedação de edição de medida provisória tratando de matéria processual, como se vê da ementa a seguir:

Assim, diante das decisões deste Regional e da Corte Especial do STJ, vinha decidindo no sentido da condenação em honorários nas execuções, embargadas ou não.

Contudo, sobreveio decisão do plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 420.816/RS, Sessão de 29/9/2004, no seguinte sentido:

Em face desses julgados, então, na esteira da decisão do Pretório Excelso, a Sexta Turma reconhece a ocorrência de três hipóteses para o tema em discussão:

1) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da Medida Provisória nº 2.180/35, de 27/8/2001;

2) não são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a publicação da referida Medida Provisória, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório;

3) são devidos honorários nas execuções cujo pagamento se efetue por Requisição de Pequeno Valor (valor até o equivalente a 60 salários mínimos).

No caso, são devidos honorários para o processo de execução, que não foi embargado pelo INSS, porquanto a dívida foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), e de acordo com a colenda Sexta Turma, atendidos os requisitos do § 3º do art. 20 do CPC, os honorários são fixados em 5% sobre o valor da execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.