PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, reconhecendo a desídia da autora uma vez que, intimada, não comprovou ter formulado pedido administrativo; condenando-a, outrossim, ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta que ter, efetivamente, formulado pedido administrativo junto ao INSS, tendo recebido benefício por algum período, o qual foi cessado administrativamente, conforme demonstra documento juntado aos autos.

Sem contrarrazões, eis que não angularizada a relação processual, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, alegando estar incapacitada ao exercício das atividades habituais de agricultora por ser portadora de problemas ósseos (CID10 M23.0). Em sua petição inicial, indicou ter tido negado pedido administrativo, a despeito da persistência da incapacidade.

Intimada a comprovar o indeferimento da pretensão na via administrativa (fls. 10/11), junta documento extraído do site da Previdência Social na internet que aponta a existência de benefício cessado em nome da autora (fl. 13).

Insatisfeito, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento da decisão anterior, com a juntada do respectivo indeferimento administrativo (fl. 14); diante do que a autora formulou emenda à petição inicial, de forma a alterar o pedido para "restabelecimento de benefício previdenciário".

Em outras três oportunidades a parte autora foi intimada, através de seu procurador, a comprovar o indeferimento administrativo de sua pretensão, o que não ocorreu, tendo sido extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, entendendo o Juízo ter havido "inércia da autora em promover ato que lhe competia".

Em primeiro lugar, cumpre destacar que, não tendo havido intimação pessoal da parte autora acerca da determinação do Juízo, não se mostra possível a extinção do feito por inércia, conforme previsão do art. 267, § 1º, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

Por outro lado, tenho que o documento juntado pela autora à fl. 13 é suficiente para demonstrar a resistência da autarquia a sua pretensão. Com efeito, na inicial a parte sustenta que o pedido administrativo foi negado a despeito da persistência da incapacidade e o referido documento aponta que teve benefício previdenciário cessado.

Em consulta aos sistemas da Previdência Social, constata que o NB 603.236.286-1 se trata de auxílio-doença comum/previdenciário (espécie B31) percebido pela autora até 19.10.2013, dias antes do ajuizamento da presente demanda.

Seria, portanto, desnecessário que a autora juntasse documento que indicasse expresso indeferimento do pedido pela autarquia, até porque não se exige, para a propositura de demanda judicial, que haja exaurimento da esfera administrativa.

Assim, maxima venia concessa, entendo como excessivamente formalista a solução dada ao feito pelo R. Juízo originário, especialmente porque o direito processual contemporâneo nega-se a dar sustentação a atos que revelem mais apego à formalidade do que à finalidade das coisas; este novo pensamento decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Com efeito, "o processo é instrumento e todo instrumento, como tal, é meio; e todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se destina" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo, 2ª edição revista e atualizada, Ed. RT, p. 206). Do Superior Tribunal de Justiça, colhem-se muitos julgados nesse sentido, valendo destacar alguns, que considero emblemáticos:

Ressalto, por fim, que a advocacia previdenciária, pela natureza dos interesses discutidos, deve ser incentivada e protegida da cobrança excessiva de solenidades, prestigiando-se a instrumentalidade do processo.

Não se pretende justificar a desídia do autor, que deixou de atender, à risca, o comando de emenda à inicial, mas sim afirmar que o documento efetivamente juntado é suficiente para demonstrar o interesse de agir.

Destarte, não há de se falar em desídia, tampouco em ausência de interesse de agir.

Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

O apelo da parte autora foi provido para anular-se a decisão e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.