PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. TRF4. 5027369-17.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto pela Autarquia contra sentença que, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgou extinto o processo pela perda superveniente do interesse processual, determinando seu arquivamento. Condenou, ainda, o ente previdenciário em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que o valor fixado a título de honorária é excessivo, superando os 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC e da iterativa jurisprudência desta Corte. Aduz, ainda, que o valor da causa equivale a R$ 2.062,65 (dois mil sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Insurge-se a Autarquia quanto ao arbitramento da honorária em R$800,00 (oitocentos reais).

A respeito, já se manifestou esta Corte:

Considerando o entendimento acerca da fixação dos honorários, no sentido de arbitrá-los em 10% sobre o valor da causa, tenho por bem manter a sentença em seus exatos termos, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 2.062,65 (Evento 1 - INIC1), resultando ínfima a aplicação do referido percentual.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 816, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.