EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DER ANTERIOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 647, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE SEU PEDIDO: CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER 12-11-2008, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA ESPECIAL ((NB 143.475.459-3, CPF 509.546.449-72). EM EXECUÇÃO, DEVERÁ A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SER FIXADA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.