Apelação Cível Nº 5011910-97.2023.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: VOLMAR TRINDADE RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Volmar Trindade Rodrigues ajuizou ação de cunho previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria.
A seguir, requereu a parte autora a juntada de documentos ( ).
Foi determinada a emenda da inicial ():
Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito:
1) elabore cálculo que ampara o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil;
2) junte nos autos:
a) cópia integral, numerada e ordenada do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) objeto da ação. Registre-se que, para tanto, não há necessidade de que a parte ou seu procurador dirijam-se à Agência da Previdência, podendo ser obtido o documento através do site https://www.oabrs.org.br/inss-digital;
b) declaração do titular da conta de que o autor reside naquele endereço(), acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura.
No evento 10 a parte autora requereu a juntada de documentos.
Foi proferido novo despacho, nas seguintes letras ():
Reiterem-se os termos do despacho de evento 07, pela derradeira vez.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, junte nos autos documento de identificação do declarante (), a fim de conferir a autenticidade da assinatura.
Requereu a parte a autora a dilação de prazo ( ).
No prosseguimento, sobreveio a decisão recorrida.
A seguir foi proferida a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, do CPC. Foi a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários.
Apela a parte autora, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Alega que todas as determinações do juízo foram cumpridas, sendo devidamente apresentados os dados pessoais necessários. Refere que o documento de identificação do proprietáio da conta de luz do imóvel onde reside não é indispensável para o feito. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, com a determinação de abertuda da instrução processuao para análise do mérito.
Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
A discussão que se encerra, no presente recurso, diz com o indeferimento da petição inicial. Quanto ao ponto, há variadas disposições que flexibilizam a inadmissão (art. 319, §1º, §2º e §3º, CPC/15) e, de todo modo, é obrigatória a prévia e clara intimação da parte para corrigir os defeitos (art. 321, CPC/15).
Referidas disposições seguramente convergem para um dever de diálogo entre o órgão judicial e as partes de modo a evitar a presença de nulidades e conduzir o processo para o julgamento adequado da controvérsia posta. De qualquer modo, caso prossigam os vícios apontados é indicado o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/15).
Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de intimado mais de uma vez para acostar documento apto à instrução e condução do feito, a parte autora não logrou atender ao comando.
Com efeito, é imprescindível a juntada de documentos sem os quais é carente ou insuficiente a instrução apta a ensejar o pronunciamento jurisdicional a repeito da pretensão deduzida em juízo.
Não se verifica rigorismo, tampouco cerceamento de defesa, até mesmo porque não foram apresentadas justificativas aptas a afastar a inércia da demandante.
Neste cenário, reputo adequada a solução conferida pela sentença de primeiro grau.
O recurso não comporta provimento.
Hipótese que não contempla a majoração de honorários de advogado, ante a inexistência de prévia fixação pelo magistrado de piso.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5011910-97.2023.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: VOLMAR TRINDADE RODRIGUES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
Previdenciário. extinção sem exame de mérito. emenda da inicial.
Sendo determinada a correção, caso em que prosseguiram os vícios identificados, deve ser indeferida a inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2024 A 27/06/2024
Apelação Cível Nº 5011910-97.2023.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: VOLMAR TRINDADE RODRIGUES (AUTOR)
ADVOGADO(A): Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/06/2024, às 00:00, a 27/06/2024, às 16:00, na sequência 685, disponibilizada no DE de 11/06/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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