PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência exarada em ação previdenciária, confirmando tutela antecipada, e determinando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 07/05/2013, com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, impondo-se à autarquia os ônus da metade das custas e dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Sustenta o INSS, em sede preambular, a configuração, na espécie, de cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual. No mais, alude a perda da qualidade de segurado, em decorrência da ausência de prova do exercício de atividade rural e a impropriedade do acórdão quanto à fixação dos consectários legais.

 Oferecidas contrarrazões, por força de recurso voluntário, vieram os autos conclusos.

Determinada a intimação da parte autora (fls. 115/115v.) para que, no prazo de 30 dias, promovesse a juntada de início de prova material documental acerca da condição de trabalhadora rurícola em período próximo ao início de sua incapacidade e ao requerimento administrativo, não houve a respectiva manifestação.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Da qualidade de segurado e do período de carência

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O ente previdenciário, em suas razões recursais, ratifica a tese apresentada em contestação quanto à perda da qualidade de segurado, no caso, decorrente da suposta falta de prova do exercício de atividade rural.

Em linhas gerais, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor rural que explore atividade agropecuária em pequeno imóvel rural (de até 04 módulos fiscais) ou como seringueiro ou extrativista vegetal, pescador artesanal ou assemelhado que explore a pesca e cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos, ou a este equiparado, do segurado, que trabalhem com o grupo familiar (artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91).

A presente ação foi distribuída em 27/08/2013 no Juízo Estadual de General Câmara/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade. Alega-se que o pedido do benefício de auxílio-doença indeferido foi apresentado em 07/05/2013 (fl. 11). Houve, como visto, a prolação de sentença de procedência.

Sobre o atendimento do requisito qualidade de segurado, na hipótese, no ato judicial impugnado (fls. 97v./98) foram tecidas as seguintes considerações:

Embora tenha o i. Julgador a quo mencionado a existência de documentos inerentes ao efetivo exercício de atividade rural, para fins de comprovação do atendimento do requisito qualidade de segurado especial, com a devida vênia denota-se que, no caso dos autos, nenhuma peça documental nesse sentido restou acostada aos autos, não se perfectibilizando, dessa forma, o necessário início de prova material exigido para tanto. É certo que não há a obrigatoriedade de exaustiva prova documental para o alegado fim, todavia, compulsando os autos não se verifica a juntada de qualquer documento alusivo ao referido labor no campo. E, apesar de, nesta esfera recursal, ter sido intimada a parte autora para a comprovação documental (fls. 115/115v.), manteve-se silente quanto ao ponto.

Certamente, a prova documental revela-se essencial, no caso, para que se demonstre, que a autora, na qualidade de trabalhadora rurícola, não perdeu a qualidade de segurada especial, consoante alegado pela parte recorrente; fato que poderá ser ratificado com a prova testemunhal, que serve de subsídio, na hipótese. A gravação da oitiva de testemunhas, observa-se que os depoentes conhecidos (vizinhos) do autor (Sr. Adão e Sra. Doralice) vagamente mencionam que ele, até obter problemas de saúde, trabalhava como agricultor. A dona Doralice afirma que ele trabalhava com plantação de fumo.

Consoante relatado anteriormente, restou determinada a intimação da parte autora (fls. 115/115v.) para que, no prazo de 30 dias, promovesse a juntada do início de prova material acerca da condição de trabalhadora rurícola em período próximo ao início da constatação de sua incapacidade e ao requerimento administrativo, não havendo, no entanto, a devida manifestação.

Por conseguinte, necessário consignar que, em situações como a dos autos, discute-se se o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas.

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

 

Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis".

 

Tenho sustentado que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários. Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça. 

A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda.

 

Todavia, não tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, tem ressalvado seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS).

 

Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período, ressalvando ponto de vista pessoal.

  

Nesse contexto, merece parcial acolhimento a pretensão recursal deduzida pelo INSS, devendo o processo ser extinto sem a resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.