PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5031977-53.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO LIMA DE LIMA ajuizou ação ordinária em 05/05/2014, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício em 01/11/2009 ou, sucessivamente, a uma das datas subsequentes, 08/05/2011 ou 03/08/2011, ou, ainda, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente e conversão de aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial.

 

Sobreveio sentença, proferida em 25/07/2013, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, em face da ausência de uma das condições da ação, caracterizada pela falta de interesse processual.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta fazer jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, em 01/11/2009, ou, sucessivamente, da data de 08/05/2011 ou 03/08/2011 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pugna, outrossim, pela anulação da sentença, determinando o retorno dos autos para a apreciação de todos os pedidos.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A sentença foi prolatada nas seguintes letras:

 

 

Considerando que a peça inicial não se restringe à concessão do auxílio-acidente previdenciário concedido ao autor, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, entendo que a sentença deve ser anulada para a análise dos demais pedidos, contemplando datas diversas (01/11/2009 - NB 533.571.748-0; 08/05/2011 - NB 542.848.471-0), bem como a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, conforme postulado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.