PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0002288-20.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido do INSS para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, julgando, prejudicadas as apelações, bem como determinar a imediata cassação da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença, datada de 17/10/2014, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença, desde 08/10/2013, bem como das parcelas vencidas acrescidas de juros e atualização monetária, a partir da referida data (descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente). Em face da sucumbência recíproca determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Em suas razões (fls. 105-108), requer a parte autora seja o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a sua sucumbência na demanda.

O INSS em apelo (fls. 112-116) requer o julgamento do agravo retido, no qual sustenta a falta de interesse de agir do autor. Postula, ainda, seja estabelecida a data de cessação do benefício em 06-08-2014 (90 dias após a realização do laudo pericial), tendo em vista que o perito "estabeleceu que o autor provavelmente estaria recuperado após 90 dias, a contar da perícia médica".

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época do ato processual, conheço do agravo retido interposto pelo autor, porquanto em sede de apelação requereu, expressamente, a sua análise.

 

Pois bem.

 

No caso em tela, a parte autora, que vinha recebendo benefício de auxílio-doença na via administrativa desde 27-06-2012 (fl. 60), ingressou com ação judicial em 04-03-2013, período no qual ainda estava em gozo do benefício, dado que foi mantido até 30-04-2014 (fl. 116).

 

Em sua petição inicial, a autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo sido concedido o auxílio-doença desde 08-10-2013, conforme sentença de fls. 95-100. Refiro, neste momento, que foi efetivada perícia médica em 06-05-2014 (fl. 75), na qual constou que "há incapacidade laborativa para a função informada, duração - temporária - deve ser reavaliado em 90 dias com novos exames da parte cardiológica.".

 

A despeito disso, da necessidade de fixação de uma DCB definida e em data posterior aquela fixada administrativamente, baseando-se no que foi dito pelo perito e conforme o que dispõe o artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/91, verifica-se que estão corretas as alegações do INSS trazidas no agravo retido e reiteradas no apelo, ao evidenciar a carência de ação da parte autora, por falta de interesse de agir, tendo em vista que a segurada já vinha recebendo o benefício em período anterior ao ingresso da ação judicial.

 

Dessarte, não tendo a parte autora requerido a concessão de aposentadoria por invalidez no recurso de apelação e estando comprovada a falta de interesse de agir da mesma, é de ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC.

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário de AJG.

 

Em relação ao recurso da parte autora, resta prejudicada a sua análise, porquanto invertida a sucumbência, não havendo, portanto falar em majoração dos honorários a seu favor.

 

Frise-se, outrossim, que não há falar em restituição dos valores pagos à parte autora a título de antecipação de tutela, pois a jurisprudência entende que tais valores são percebidos de boa-fé.

 

Com efeito, tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fée por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé,se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

 

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

 

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos do boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO INSS PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, JULGANDO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.