PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, determinando a imediata implantação do benefício e parcial provimento ao apelo do INSS para reduzir a multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 20/08/2016, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Igualmente apelou o INSS, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o autor não teria buscado o INSS para pedir a prorrogação do benefício de auxílio-doença. Também se insurgiu contra a multa de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da tutela que determinou a implantação do benefício em 20 dias e o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 300,00), os quais, entende, não devem ultrapassar R$ 238,80, de acordo com os parâmetros da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal - aplicável à competência delegada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Preliminarmente, registro que não há que cogitar de falta de interesse de agir do demandante ante a ausência de pleito do benefício por incapacidade na esfera administrativa, uma vez que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se a incapacidade laborativa persiste, quando mais, há pedido de prorrogação do benefício, como no caso dos autos.

 

Em outras palavras, se o auxílio-doença do segurado foi cancelado, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

 

Nessa linha, anoto os seguintes precedentes da Corte: AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012.

 

Vencida a preliminar, passo à análise da questão de fundo.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 Exame do caso concreto

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (Evento 29 - LAUDPERI1), é possível obter os seguintes dados:

 

  

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade para o exercício da única atividade profissional para qual o autor possui habilitação, o que, de per si, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez.

Anoto, ainda, que o perito referiu tratar-se de doenças agravadas pela realização de esforço físico e repetido, caso da agricultura: "São doenças que se caracterizam por desgaste da cartilagem articular, levando a fissurações e, com o tempo, perda da função articular."(resposta dada ao quesito "c" formulado pelo juízo)

Dentre as atividades desenvolvidas pelo autor estão: "Arar, quebrar milho, arrancar feijão, malhar, roçar, capinar, cortar lenha com o machado, tirar leite, erguer vasilhames com leite e cestos com milho, dentre outros trabalhos inerentes à agricultura". (descrição das atividades letra "e")

Portanto, considerando as moléstias apresentadas pelo autor, as características do trabalho no campo, a idade avançada e o baixo nível de escolaridade, os quais impossibilitam a reabilitação profissional, entendo que faz jus à aposentadoria por invalidez.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 01/07/2014, é devido o benefício desde a data da cessação do auxílio-doença em 29/03/2016.

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 02/06/2016.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 29/03/2016 (data de cessação do benefício na esfera administrativa), impondo-se a reforma da sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Em relação aos honorários periciais em processos que tramitam na Justiça Federal a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que assim prescreve:

Verifica-se que a Tabela V, anexa à Resolução n° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo, para os honorários periciais perante os Juizados Especiais Federais e a Jurisdição Federal Delegada, estabelecidos em R$ 62,13 e em R$ 200,00, respectivamente. Entretanto, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização.

No caso em tela, a perícia médica realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, além de se ponderar, em casos tais, a dificuldade de encontrar médicos que aceitem o encargo, circunstâncias que, a meu sentir, justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na referida Tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Não se pode, todavia, ultrapassar os R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos (três vezes o valor máximo), nos termos da referida Resolução.

Assim, dentro de tais ponderações tenho como razoável, neste caso, extrapolar em duas vezes o valor da referida tabela, como feito no decisum agravado. Deve, então, ser mantido o  montante arbitrado a título de honorários periciais.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Referida decisão restou assim ementada:

 

 

No que diz respeito à multa prevista na sentença, no importe de R$ 10.000,00, caso não houvesse a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, se mostra deveras demasiada, de maneira que a reduzo para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Ressalto que inexiste qualquer vedação à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme dispõe o art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.]. Assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões: Resp nº 508116, DJ de 13-10-2003; Resp nº 464388, DJ de 29-09-2003; Agresp nº 374502, DJ de 19-12-2002 e Resp nº 316368, DJ de 04-03-2002. Frise-se que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial.

 

Entendo suficiente a intimação para implantação do benefício na pessoa do representante legal do INSS, sendo dispicienda a intimação pessoal do órgão executor da Previdência Social. Ora, se necessária fosse a intimação pessoal da Autarquia para implantar o benefício, sem razão seria a ordem de cumprimento imediato do acórdão. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia uma ordem à Autarquia Previdenciária decorrente do pedido de tutela específica (concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelece o artigo 497 do NCPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da Autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença no que diz respeito à data de início e ao tipo de benefício, fixando-a na data da cessação na esfera administrativa (DCB em 29/03/2016) e determinando-se sua imediata implantação. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11, do NCPC. Multa reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA REDUZIR A MULTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.