PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA...

1. Falece interesse recursal ao INSS no que se refere à antecipação de tutela, uma vez que não deferida no curso da ação.

2. Comprovado que o segurado encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho que exerce, devida é a concessão de auxílio-doença a partir da realização da perícia médica judicial, pois somente àquela data comprovada a incapacidade.

3. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS, e, na parte conhecida, negar provimento, dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de isentar a autarquia do pagamento das custas processuais, negar provimento à apelação do autor e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 12/06/2009, com conversão em aposentadoria por invalidez caso verificada a incapacidade permanente.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 25/04/2012, data da realização da perícia judicial, com correção monetária e juros de mora de acordo com os índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ainda, condenou ambas as partes ao pagamento de metade das custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00 e compensados entre si, suspensa a exigibilidade da parte autora por litigar com gratuidade judiciária (fls. 129/130).

Em sede de apelação, o autor requereu, em síntese, a reforma da sentença para fixar a DIB no dia seguinte ao da cessação administrativa, em 13/06/2009, com o pagamento de honorários advocatícios de acordo com a súmula 111 do STJ (fls. 132/152).

O INSS, por sua vez, requereu a suspensão do cumprimento da decisão de antecipação de tutela (fls. 153/154).

Apresentadas as contrarrazões à fl. 157, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Preliminarmente, quanto ao pedido de suspensão da tutela antecipada, não conheço da apelação do INSS no ponto, uma vez que não houve, na instrução processual ou na sentença, determinação de implantação do benefício em sede de antecipação da tutela.

Evidenciada a falta de interesse recursal, não se conhece da apelação do INSS quanto ao ponto.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à incapacidade, ou não, para a atividade laboral.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame do laudo pericial.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado às fls. 115/121, que a parte autora apresenta espondiloartrose lombar incipiente (M47) e síndrome do impacto no ombro esquerdo (M75.4), o que, segundo o expert - em síntese e em resposta ao quesito 'p' do INSS - a incapacita parcial e temporariamente para a atividade laborativa que exerce. Senão, vejamos:

Desse modo, não há dúvida de que a parte autora se encontra incapacitada temporariamente para o exercício da atividade laboral que exerce, mormente pelas conclusões periciais.

Insurge-se, entretanto, quanto à fixação do termo inicial. Requer seja este fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença.

Em que pese às argumentações do demandante, tenho que correta a sentença que concedeu o auxílio-doença somente a partir da perícia judicial, uma vez que o perito não logrou êxito em fixar a data da incapacidade (quesito 'h' do INSS). Ademais, os atestados médicos trazidos pela parte autora não têm o condão de, por si só, infirmar as conclusões dos peritos da autarquia.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer em parte do recurso do INSS, e, na parte conhecida, negar provimento, dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de isentar a autarquia do pagamento das custas processuais, negar provimento à apelação do autor e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária e determinar a implantação imediata do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE ISENTAR A AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.